CDHU pretende regularizar 150 mil imóveis até 2010

Programa Cidade Legal e Lei de Emolumentos são a base do trabalho que tem prioridade social

ter, 11/08/2009 - 18h24 | Do Portal do Governo

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), da Secretaria da Habitação, pretende concluir até o ano que vem a regularização fundiária de 150 mil imóveis construídos antes de 2007. Até agora, foram legalizadas 30 mil unidades habitacionais e outras 83 mil, com documentação adiantada, serão regularizadas até o final deste ano.

Os imóveis construídos a partir de 2007, não apresentam problemas fundiários, pois tanto a CDHU como as prefeituras parceiras nos programas de habitação, não permitem obras em áreas que não estejam regularizadas. Desde 2007, a companhia entregou 36,6 mil habitações a seus mutuários, e outras 63,2 mil estão sendo construídas.

Registro barato

O plano de legalização total de imóveis teve início no ano passado, com a criação da Diretoria de Assuntos Jurídicos e de Regularização Fundiária. Rosália Bardaro, responsável pelo setor, conta que três empresas foram contratadas para cuidar da legalização dos 150 mil imóveis construídos antes de 2007. “Assim que a gente terminar o processo, o proprietário terá toda garantia da lei sobre seu imóvel, sua família estará amparada para o futuro e ele terá acesso a financiamentos e benefícios proporcionados pela plena cidadania”, explica Rosália.

O trabalho de legalização fundiária tem como base duas iniciativas do governo estadual: o Programa Cidade Legal e a Lei de Emolumentos. O primeiro foi criado em agosto de 2007 para ser adotado em imóveis de interesse social, público ou privado. Já a Lei de Emolumentos, de dezembro 2008, reduz acentuadamente a taxa de registro de propriedade no cartório. Ambas as medidas são destinadas a qualquer moradia popular no estado, da CDHU ou não.

De acordo com o secretario executivo da pasta, Sílvio Figueiredo, responsável pelo projeto Cidade Legal, 184 municípios paulistas já aderiram ao programa e outros 127 estão prestes a aderir. “A prioridade é o bem-estar social, por meio da correção de distorções urbanas e seus efeitos negativos para toda a sociedade”, avalia.

Descontos especiais

Os convênios firmados entre Prefeitura e Estado permitiram chegar a 1,2 milhão de moradias em estágio avançado de regularização, beneficiando cerca de 6 milhões de pessoas. “O processo requer trabalho de formiguinha, para conseguir deixar o imóvel em situação legal. Cada lote, empreendimento ou bairro tem uma história particular de ocupação ao longo do tempo e precisa de tratamento diferenciado”, explica Figueiredo.

Com Lei de Emolumentos o governo paulista, por meio de uma parceria entre a CDHU e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), garante descontos especiais para moradias populares, reduzindo o custo para menos de R$200 no primeiro registro. Antes, o registro e a escritura do imóvel chegavam a R$2 mil.

Para orientar a população e os registradores sobre como aplicar a regra, a secretaria elaborou cartilhas, que explicam detalhadamente o processo. São mais de 1,5 milhão de exemplares entregues em todos os cartórios do Estado para garantir que o benefício seja de conhecimento da população carente.

Do Diário Oficial