Com a Lei, moradores das áreas de terras julgadas devolutas, de até 15 módulos, receberão o título de propriedade e, com isso, garantem a hereditariedade
Alckmin durante assinatura do Projeto de Lei que regulariza áreas de até 240 hectares no Vale do Ribeira e Alto Vale
“Isso vai trazer segurança jurídica para termos investimentos. De 0 a 4 hectares não precisa pagar, só de 5 até 15 módulos. E quem for pagar paga apenas 10% do valor da terra nua”, explicou Alckmin
Alckmin também assinou aditamento de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana em 22 municípios para regularização de 22.649 imóveis
Além disso, foram assinados protocolos de intenções para que o Itesp elabore diagnósticos fundiários em 13 municípios
Sem o registro imobiliário, o produtor fica impedido de acessar linhas de financiamentos fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar
Alckmin sanciona lei que regulariza maior número de propriedades rurais da história
Áreas são no Vale do Ribeira e Alto Vale; medida contribui com o desenvolvimento socioeconômico das regiões que necessitam da regularização
