O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira, 29 de maio, o Projeto de Lei nº 109/2017, que cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), para subsidiar os exames de DNA e demais perícias realizadas pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). A fonte de recursos assegurará que o cidadão carente, que utiliza a Justiça Gratuita, tenha garantida sua prova de paternidade, por exemplo, além do custeio de perícias, avaliações médico legais e psiquiátricas.
“Hoje é possível, com o sequenciamento de DNA, comparação entre filho e possível pai, identificar a paternidade. Na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, com 3,7 milhões de alunos, 3% não tem o nome do pai no documento. Fizemos um trabalho com o Ministério Público para reconhecimento de paternidade”, comentou Alckmin sobre o programa Encontre Seu Pai Aqui, presente em unidades do Poupatempo. “O pai que concorda faz o documento; os que não concordam, precisa fazer a perícia, aí entra o trabalho extraordinário do Imesc”, destacou.
Como consta no Projeto de Lei, de autoria do governador, o Fundo terá como fonte de recursos o próprio Governo do Estado, mas também receberá repasses de valores de convênios firmados com órgãos municipais, federais, internacionais, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. O governo paulista destinará até o valor de R$ 18 milhões anualmente, ou 718 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Até então, as perícias judiciais realizadas em causas ajuizadas por meio da Justiça Gratuita eram custeadas pela Defensoria Pública ou pela parte vencida no processo judicial de investigação de paternidade.
O cidadão que necessitar, gratuitamente, de qualquer um dos exames realizados pelo Imesc deverá procurar uma Defensoria Pública e terá pedido autorizado, se ficar comprovada a impossibilidade do autor da ação arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme decidido nos autos judiciais.
O Instituto utiliza os mais modernos equipamentos disponíveis para realização das perícias e exames. Em 2013, emitiu mais de 21 mil laudos. Já em 2016, foram 38 mil, sendo que 27%, ou mais de 10 mil, eram de investigação de vínculo genético (teste de DNA). Um teste deste, há dez anos, demorava mais de um ano para sair o resultado. Hoje, leva de 15 a 45 dias. Entre os testes realizados no Instituto estão perícias de erro médico, interdição, violência sexual, acidente de trânsito e avaliação de periculosidade, por exemplo.
“O Imesc é o único instituto de medicina social e de criminologia que faz perícia civil de exumação, quando se exuma o cadáver e faz o sequenciamento do DNA. Um trabalho de grande valor científico”, celebrou o governador.
O Fundo, segundo o projeto de lei, será gerido por um Conselho Gestor composto pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou representante por ele indicado, que o presidirá; dois juízes de direito designados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado; dois deputados estaduais designados pelo presidente da Assembleia Legislativa; dois membros do Ministério Público, designados pelo procurador-geral de Justiça do Estado; um procurador do Estado, designado pelo procurador-geral do Estado; um defensor público, designado pelo defensor público-geral do Estado; o secretário da Fazenda ou representante por ele indicado; um representante do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc).
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