Boletim: Detran-SP torna transparente julgamentos de recursos de infração – 19.04.24

Em portaria publicada nesta terça-feira (16) no mesmo DOE, o Detran-SP institui o regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que passam a ter a obrigação de redigir e tornar públicas atas das sessões de julgamento. “As sessõe...

sex, 19/04/2024 - 15h14 | Do Portal do Governo
Em portaria publicada nesta terça-feira (16) no mesmo DOE, o Detran-SP institui o regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que passam a ter a obrigação de redigir e tornar públicas atas das sessões de julgamento. “As sessões da Jari serão registradas em ata, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado”, diz o artigo 15 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 26, com data de 15 de abril de 2024.