SPPREV

São Paulo Previdência

No dia 1º de junho de 2007 foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010 que criou a São Paulo Previdência – SPPREV como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM). De acordo com a referida legislação, a autarquia possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

A SPPREV será responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, bem como da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, das universidades, do poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Entretanto, essa absorção segue um cronograma e ocorre em etapas. Atualmente, é responsável pela gestão das aposentadorias da administração direta e das pensões de todos os poderes, órgãos e entidades paulistas.

A São Paulo Previdência é vinculada à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e sua total implantação visa a adequação dos benefícios previdenciários aos requisitos e critérios fixados pela legislação federal para o regime próprio de previdência social, além da manutenção permanente do cadastro dos beneficiários e a gestão dos fundos e recursos arrecadados. É vedada por lei a atuar nas demais áreas da seguridade social, sendo sua função única e exclusiva o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo.

Serviços e informações

Endereço:
Avenida Rangel Pestana, 300 – Centro, São Paulo/SP (CEP: 01017-911)

Teleatendimento:
– Chamadas de número fixo – 0800 777 7738 (ligação gratuita)
– Chamadas de celulares – (11) 2810-7050 (ligação tarifada)

Horário do atendimento da sede: seg. a sex., das 9h às 16h
Teleatendimento: 0800 777 7738 – Seg a sex: 8h às 21h; sábados: 8h às 16h

E-mail: faleconosco@spprev.sp.gov.br
Ouvidoria: ouvidoria@spprev.sp.gov.br

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Mais orgãos e entidades

* A Casa Militar e Defesa Civil é um órgão técnico vinculado diretamente ao Gabinete do Governador;
** A CGE é um órgão técnico vinculado diretamente ao Gabinete do Governador;
*** A PGE é um órgão técnico vinculado diretamente ao Gabinete do Governador;
**** A Secretaria Extraordinária de Projetos Estratégicos está vinculada diretamente ao Gabinete do Governador;