Situação Fiscal do Estado

Pandemia do novo coronavírus causou forte impacto no orçamento do Estado em razão da queda na arrecadação

Orçamento 2021 - Projeções

Projeção de receitas totais para 2021 no valor de 214.997 bilhões de reais
Projeção de despesas totais para 2021 no valor de 225.400 bilhões de reais
Déficit projetado para 2021: R$ 10,403 bilhões

Medidas de Modernização Administrativa

Governo de SP propõe ações para assegurar a manutenção dos serviços ao cidadão. Medidas contemplam três eixos:

1. Enxugamento da estrutura administrativa

Extinção de fundações

  • Fundação para o Remédio Popular (FURP)
  • Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP)
  • Fundação Parque Zoológico de São Paulo
  • Fundação Instituto de Terras (ITESP)

Extinção de autarquias

  • Superintendência de Controle de Endemias (SUCEM)
  • Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC)
  • Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP)

Extinção de empresas

  • Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)
  • Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU)

Outras medidas

  • Instituir Programa de Demissão Incentivada
  • Mudança no acesso ao regime de previdência complementar

    Vedar a entrada de novos servidores celetistas no regime de previdência complementar, assegurado o direito daqueles que já tenham nele ingressado.

  • ARTESP e ARSESP

    Ampliar competências para que estas agências possam absorver as funções de regulação e fiscalização de outros serviços concedidos pelo Estado.

  • Fusão

    Criar um único instituto para alocar os pesquisadores dos Institutos Florestal, de Botânica e Geológico para otimização de atividades e redução de custos.

É importante esclarecer que:

Serão extintos as diretorias, os aluguéis e demais estruturas que custam ao cidadão de São Paulo. É uma mudança administrativa, e não operacional.

Os técnicos serão preservados, e o trabalho deles não muda. Apenas passarão a responder diretamente às Secretarias de Estado de cada área.

Por exemplo:

• A CDHU tornou-se onerosa após a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Suas funções poderão ser exercidas de forma mais ágil pelo Programa Casa Paulista, que já fez 100 mil contratos em apenas dois anos. Nenhum programa social de habitação será interrompido.

• A extinção da FURP não interfere na entrega do remédio popular, que continuará sendo feita pela Secretaria de Saúde nos mesmos postos.

2. Realocação de recursos financeiros

Principais medidas:

  • Estabelecer que superávits financeiros de fundações e autarquias, inclusive especiais, apurados ao final de cada exercício, devam ser recolhidos ao Tesouro Estadual para pagamento de aposentadorias e pensões.
  • Revisão do modelo de alienação de bens imóveis e autorização para alienação de novo bloco de imóveis.
  • Adequação da legislação referente à securitização de recebíveis tributários e não tributários.
  • Redução do déficit do IAMSPE, por meio de mudanças na alíquota e na base de contribuição.

É importante esclarecer que:

O projeto de lei não paralisa pesquisas sobre coronavírus e também não atenta contra a autonomia das universidades e institutos de pesquisa.

A proposta não mexe no orçamento nem tampouco na autonomia garantida pela vinculação, hoje existente, entre recursos do ICMS e estas entidades.

Autorização do uso do superávit para pagar previdência trata-se de gestão financeira. Ela permite ao Estado usar de maneira mais eficiente um recurso escasso que tem sempre a mesma origem: os impostos dos contribuintes.

O uso de recursos financeiros dos fundos tem autorização legal para garantir a gestão financeira de economias previstas no Pacote Emergencial.

Se nada for feito, o IAMSPE corre risco de extinção em médio prazo. Objetivo da proposta é melhorar o sistema de atendimento.

3. Melhoria na administração tributária

Principais medidas:

  • Revisão da legislação do ITCMD

    Não haverá mudança na alíquota de 4%. O que muda é a base de cálculo. A exemplo de outros estados, será feita cobrança de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) na previdência privada.

  • IPVA

    Equalização da alíquota do IPVA em 4% para veículos de locadoras e os movidos, exclusivamente, a etanol ou gás.

    Não haverá aumento da alíquota de IPVA, tampouco fim da isenção de IPVA para aqueles que são isentos, como por exemplo pessoas com deficiência. O projeto reduz alguns benefícios fiscais concedidos ao longo dos anos e os unifica numa alíquota de 4%.

  • Redução em 20% de benefícios fiscais concedidos de ICMS

    É uma medida de isonomia. O projeto reduz vantagens e privilégios de todos os setores para permitir a recuperação econômica, gerar empregos e garantir proteção social, o que beneficia toda a população de São Paulo.

Impacto Financeiro das Medidas Propostas

Recursos livres
Total de 8.784,5 bilhões

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Projeto de lei enviado à Assembleia

Saiba mais sobre as medidas propostas

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