Da Agência Imprensa Oficial
e Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Será inaugurado na próxima quinta-feira, dia 8, o posto de atendimento do Juizado Especial Cível no Centro de Integração da Cidadania da Região Leste da Capital (CIC-Leste). A iniciativa possibilitará a ampliação dos serviços do Juizado Informal de Conciliação, que vem atendendo à população carente do Itaim Paulista e imediações há seis anos, mediante parceria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com o Poder Judiciário.
A vantagem da instalação do Juizado Especial Cível é tornar possível o julgamento e a execução das controvérsias caso as partes não entrem em acordo. No Juizado Informal de Conciliação não havia entendimento. A ausência de acordo resultava no arquivamento do processo e encaminhamento do reclamante para o fórum mais próximo.
Mais agilidade
O sistema de atendimento do Juizado Especial Cível é ágil e uma ação pode ser resolvida no máximo em 60 dias. As causas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos (hoje R$ 9.600,00). Até 20 salários mínimos a participação do advogado é facultativa. Acima desse valor é obrigatória. Agora, se em uma causa de até oito salários mínimos, por exemplo, uma das partes constituir advogado, também será garantido à outra parte um procurador de assistência judiciária gratuito.
As causas recebidas pelo Juizado fazem parte do cotidiano como problemas relacionados a despejo para uso próprio do imóvel, descumprimento contratual, pequenas cobranças, direitos do consumidor e reparação de danos em geral. Causas criminais, trabalhistas e familiares (pensão alimentícia, separações e guarda de filhos) e ações contra o poder público fogem da alçada do Juizado Especial Cível.
Como usar o benefício
Para se beneficiar do serviço é preciso que a pessoa compareça ao CIC-Leste munida de todos os documentos para a abertura do processo. No mesmo dia será agendada a data da audiência que deverá acontecer, no máximo, em 20 dias.
Em paralelo às audiências, o Juizado Especial Cível dará continuidade às solicitações gratuitas de certidões de nascimento, casamento ou óbito aos fóruns de outros Estados, conforme acertado entre o Juizado Informal de Conciliação e a Promotoria de Justiça, que funciona também no CIC-Leste. Hoje, o requerente que reside em São Paulo paga cerca de R$ 80,00 para obter a 2ª via desse documento em outro Estado.
O posto oferece 18 tipos de serviços gratuitos ao consumidor.
Orientação gratuita
Quem procura o centro consegue orientação social e psicológica gratuita; informações da CDHU, emissão de documentos e atendimentos do Procon e do Acessa São Paulo. Também pode obter emprego, por intermédio do Posto de Atendimento do Trabalhador.
Além disso, a Promotoria de Justiça presta, no local, orientação jurídica, emite alvará de interdição para familiares de pessoas doentes, solicita averbamento para o reconhecimento de paternidade, sem ônus para o requerente (o reconhecimento de paternidade custa R$ 180,00). Entra com pedido de autorização judicial para a realização de casamento de menores (quando a adolescente está grávida), entre outros.
Uma delegacia de Polícia e um posto da Polícia Comunitária também funcionam no espaço para a solução de pequenos conflitos, como forma de prevenção à violência.
Serviço: O CIC-Leste funciona na Rua Padre Virgílio Campello, 150 – Encosta Norte, desde 1996.O horário de funcionamento ao público é das 9 às 17 horas.
(LRK)
