Greve do Poder Judiciário / Lei de Responsabilidade Fiscal
Repórter –Governador, é absolutamente impossível haver uma adequação do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal e do que pleiteava o presidente do Tribunal de Justiça, na tentativa de solucionar este impasse provocado pela greve?
Alckmin – A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com folhas de salário, com pessoal, não pode passar de 60% da receita corrente líquida. A Lei explicitou esses 60%. O Poder Executivo não pode passar de 49%; o Ministério Público não pode passar de 2%; a Assembléia Legislativa não pode passar de 3% e o Poder Judiciário não pode passar de 6%. No caso do Poder Judiciário, ele está acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, então há um impedimento jurídico. Por isso que nós fazemos um apelo aos funcionários para que voltem ao trabalho. Eu acho que o caminho é eles voltarem ao trabalho, se tirar um grupo de representação, o próprio sindicato, entidades, enfim, para se continuar buscando uma alternativa. Mas a greve nesse caso não vai trazer solução, porque é evidente que o Tribunal vai cumprir o texto constitucional e vai cumprir a Lei. É uma greve que prejudica a população, causa problemas sérios na atividade judiciária e não traz uma solução. Quer dizer, não está na decisão voluntária do presidente atender ou não. Ele tem uma limitação de natureza legal.
Repórter –Governador, quanto aos prejuízos principalmente no sistema prisional, o que fazer com alguns presos que estariam sendo liberados e pararam os processos? Presos que deveriam ser julgados e estariam sendo liberados?
Alckmin – O Tribunal está fazendo um esforço, especialmente nesta área, para que o problema seja menor. Mas é evidente que você atrasa audiências, tem problemas de prazos que podem prescrever, enfim, você tem várias conseqüências, tanto no caráter criminal, penal, como no caráter civil. Mas o Tribunal está fazendo um esforço para que esse problema seja o menor possível. A greve não é total, ela é parcial, mas acho que o fato importante é que nós estamos tirando uma nota conjunta do presidente do Tribunal, do presidente da Assembléia e do governador do Estado, dos três poderes, fazendo um apelo para que os funcionários voltem ao trabalho. E destacando de maneira muito clara que é uma questão constitucional e legal que precisa ser respeitada.
Repórter –Governador, o presidente do Supremo chegou a falar que uma das soluções poderia ser a passagem de verba do Executivo, desde que sobre, ou do próprio Legislativo para o Judiciário de alguns Estados que estão com esse problema. Isso pode ser uma possibilidade futura? Até porque essa questão dos 6% pode ser um problema eterno, o Tribunal pode sofrer com isso todos os anos.
Alckmin – A Lei é muito clara quando estabelece limite para cada poder. Então, no caso do Executivo, por exemplo, nós também estamos no limite do que a Lei estabelece. Mas eu acho que isso está muito explicitado. Cada Poder tem o seu limite. Em nenhum lugar se diz que se alguém estiver abaixo do limite isso poderia ser transferido para um outro poder.
Viagem aos Estados Unidos
Repórter –Governador, a sua viagem para os Estados Unidos está mantida?
Alckmin – O embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Rubens Barbosa, nos sugeriu, aliás, a pedido do próprio Banco Mundial (Bird) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que nós deixássemos para o começo de novembro. Então nós deveremos viajar dentro de quarenta dias, aproximadamente. Porque seria muito mais proveitoso você ir depois de passado esta fase tão crítica que os Estados Unidos estão vivendo. Tanto é que foram suspensas as reuniões do Fundo Monetário, do próprio Banco Mundial. E o que nós pretendemos abordar nesse encontro é a questão do financiamento para a extensão mais rápida das linhas de Metrô aqui em São Paulo. Nós estamos concluindo a obra da Linha 5, que sai do Capão Redondo e vai até o Largo Treze em Santo Amaro, que vai possibilitar 400 mil passageiros/dia. Mas se nós conseguirmos prolongar a Linha 5 até a estação Santa Cruz, nós integraremos a Linha 5 com a Linha 1, que é a Linha Norte-Sul, passando a atender um milhão de passageiros/dia. Como o Banco Interamericano de Desenvolvimento está nos financiando parte da Linha 5, nós vamos pedir para financiar a continuidade da obra, a 2ª fase até a Linha 1. A outra é do Banco Mundial, também para obras do Metrô. A Linha 4, cujo projeto está bem adiantado em termos de edital, de projeto executivo, para ser licitada a obra, mas precisa de autorização do Banco Mundial, porque também é uma participação de financiamento externo. Ela vai da Luz até Vila Sônia, podendo chegar até Taboão da Serra.
Plano contra a violência em Campinas
Repórter –Governador quanto ao plano contra violência, anunciado principalmente em relação a Campinas. O que ele consiste e quanto vai custar para o Governo?
Alckmin – Ontem foi uma reunião proveitosa com a prefeita, presidente da Câmara, deputados e lideranças da comunidade de Campinas. Nós concluímos por um grupo de trabalho que, em dez dias, vai apresentar as propostas para podermos enfrentar essa questão do aumento da violência e fazer um grande esforço pela redução dos índices de criminalidade em Campinas. Certamente que vão ter tarefas do Governo do Estado, do Governo Federal, da Prefeitura e até de empresas privadas que possam participar, ajudar a sociedade civil. A reunião foi boa ontem porque tinha Lions, Rotary, sindicatos, Conseg (Conselho de Segurança), quer dizer, uma boa participação da sociedade. Então nós pretendemos, em dez dias, ter listado todas essas medidas e vamos fazer um esforço no sentido de ter mais instrumentos de trabalho. Uma boa notícia: nós teremos dentro de 30 dias a entrega de mais um Centro de Detenção Provisória, em Hortolândia. Isso possibilita desativar a carceragem do último distrito policial de Campinas que ainda tem presos. Nós tínhamos três distritos policiais em Campinas com presos, dentro de mais quarenta dias não teremos mais um preso em distrito policial. Isso possibilita que a Polícia Civil fique liberada para ter uma atuação mais eficaz no seu trabalho de Polícia Investigativa e de Polícia Judiciária, ao invés de tomar conta de preso.
