Telefonia: Prazo para cadastrar aparelho de celular pré-pago termina neste sábado, dia 20

Proprietários que não o fizerem poderão ter o sinal do aparelho bloqueado

qua, 17/07/2002 - 10h16 | Do Portal do Governo

As pessoas que ainda não cadastraram seus aparelhos de celular pré-pago devem fazê-lo até o próximo sábado, 20 de julho. Os aparelhos não cadastrados até o final desse prazo poderão ser bloqueados e seus proprietários estarão sujeitos a multas que variam de 1 a 10 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O valor de cada unidade é hoje de R$ 10,52.

A obrigatoriedade decorre da lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002, instituída para dar à polícia o mínimo de condições para identificar os usuários e donos desses aparelhos. A legislação também estabelece que os proprietários devem comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou credenciados, o roubo, furto ou extravio de aparelhos, a transferência de titularidade do aparelho e alteração de informações cadastrais.

Aparelhos novos podem ser cadastrados na própria loja onde foram adquiridos. Nos demais casos, os proprietários devem ligar para as operadoras: *611 para a BCP e *5000 para a Telesp. Para efetuar o cadastramento é preciso fornecer nome, endereço e número do documento de identidade.