Termina neste sábado, dia 20, o prazo para cadastramento de aparelhos de celular pré-pago. Os aparelhos não cadastrados até o final desse prazo poderão ser bloqueados e seus proprietários estarão sujeitos a multas que variam de 1 a 10 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O valor de cada unidade é hoje de R$ 10,52.
A obrigatoriedade decorre da lei nº 11.058, de 18 de fevereiro de 2002, criada para dar à polícia o mínimo de condições para identificar os usuários e donos desses aparelhos. A legislação também estabelece que os proprietários devem comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou credenciados, o roubo, furto ou extravio de aparelhos, a transferência de titularidade do aparelho e alteração de informações cadastrais.
Aparelhos novos podem ser cadastrados na própria loja onde foram adquiridos. Nos demais casos, os proprietários devem ligar para as operadoras: *611 para a BCP e *5000 para a Telesp. Para efetuar o cadastramento é preciso fornecer nome, endereço e número do documento de identidade.
