As pessoas que ainda não cadastraram seus aparelhos de telefonia celular terão até o dia 20 de julho para fazê-lo. Ao todo são cerca de 6,2 milhões de celulares pré-pagos no Estado.
Os aparelhos não cadastrados até o final desse prazo poderão ser bloqueados e seus portadores estarão sujeitos a multas que variam de 1 a 10 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O valor de cada unidade é hoje de R$ 10,52.
A obrigatoriedade decorre de legislação específica criada pelo Governo do Estado para dar à população e à polícia um instrumento adicional para a sua segurança. A legislação dispõe que toda compra de pré-pago deve ser seguida do cadastramento do usuário. Os casos de transferência, venda ou furto do aparelho, devem ser comunicados à operadora, que tem a obrigação de manter um cadastro atualizado. Isso possibilita à polícia requisitar informações e realizar investigações sobre celulares que estejam sendo utilizados com fins criminosos.
