O Supremo Tribunal Federal concedeu por votação unânime nesta quinta-feira, dia 23, liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo Estado de São Paulo contra o Estado do Mato Grosso do Sul, suspendendo a vigência de cinco dispositivos da legislação daquele Estado que ofereciam incentivos fiscais para empresas lá instaladas. O STF suspendeu a lei que instituiu o programa “Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul – Proação”, o decreto de sua regulamentação, duas leis que prorrogavam o prazo para concessão dos benefícios do programa e outra lei que autorizava a substituição das formas de fruição de benefícios ou incentivos fiscais. O relator foi o ministro Ilmar Galvão.
Supremo concede liminar promovida por São Paulo contra Mato Grosso do Sul
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