Simples Paulista: Prazo para entrega da declaração termina no dia 31 de março

Secretaria da Fazenda comunica que o prazo não será prorrogado

seg, 21/03/2005 - 8h57 | Do Portal do Governo

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo espera receber até o final deste mês em torno de 450 mil declarações de microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), enquadradas no regime simplificado de tributação de ICMS, conhecido como Simples Paulista. O prazo para a entrega da Declaração do Simples termina no próximo dia 31 de março e não será prorrogado.

A exemplo de anos anteriores, a Secretaria da Fazenda recomenda aos contribuintes que antecipem a entrega da declaração, para evitar transtornos possíveis com o congestionamento do sistema nos últimos dias do prazo, principalmente a partir de 29 de março.

Para efetuar a declaração, o interessado deve acessar o Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), realizar o download do software correspondente e seguir as instruções de instalação e utilização. O contribuinte que deixar de entregar a declaração até o prazo estabelecido (31 de março) estará sujeito à exclusão do regime, com perda de isenção ( para as microempresas) e da alíquota especial (para as EPPs). Além disso, a própria inscrição estadual poderá ser cassada.

Cassação de inscrição

A declaração anual é a única obrigação acessória exigida dos contribuintes beneficiados pelo Simples Paulista. Desde 1º de janeiro passado o programa da declaração está disponível no PFE. Em 2004, a Secretaria cassou a inscrição estadual de 122 mil empresas que deixaram de cumprir a obrigação.

As informações prestadas na declaração são imprescindíveis para que a Fazenda possa verificar se o contribuinte continua preenchendo as condições de enquadramento no Simples Paulista, principalmente no tocante aos limites de faturamento anual. Além disso, fornece dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

Antecipação da entrega

A partir deste ano, com o início de funcionamento do sistema eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF Eletrônica), também em 31 de março próximo, o contribuinte omisso da Declaração do Simples terá bloqueada automaticamente qualquer autorização para impressão de documento fiscal.

No cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda constavam, em 31/12/2004, 536.288 contribuintes inscritos no Simples Paulista. Eram 483.599 microempresas, 48.405 empresas de pequeno porte A e 4.284 empresas de pequeno porte B.

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(LRK)