Senado vai modificar regras de contratação de novos empréstimos públicos

Este compromisso foi obtido pelo governador Geraldo Alckmin em visita ao presidente do Senado, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), na quarta-feira, dia 20. Segundo o governador, ‘a Resolução praticamente impossibilita aos Estados e municípios a contratação de financiamentos externos este ano’.

Pelo menos três grandes projetos paulistas estão travados por essas exigências, disse Alckmin, que inviabilizam operações já encaminhadas com instituições financeiras internacionais (como Bird e BID) e nacionais.

Citou as obras da Linha 4 do Metrô, destinadas à integração dos bairros Luz-Morumbi (no valor total de US$ 1,2 bilhão, dos quais US$ 420 milhões virão do Exterior), as de recuperação de rodovias (US$ 240 milhões, sendo US$ 120 milhões do BID) e do programa de revitalização urbana, com atuação em cortiços (US$ 70 milhões, com empréstimo de U$ 34 milhões do BID).

Os artigos da Resolução 43 que tratam dessas operações são o 15, que veda a os estados, como São Paulo, firmar novos contratos de financiamento a partir de 30 de abril deste ano (impondo prazo de dois quadrimestres antes do final do mandato executivo), e o 16, que proibe contratação de empréstimos enquanto houver dívida com precatórios judiciais.

No encontro com o governador, o senador Tebet se manifestou favorável às alterações propostas e encaminhou o assunto para o senador Lúcio Alcântara, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), e que foi relator da Resolução 43.

O senador Alcântara (PSDB-CE) acaba de apresentar dois projetos alterando artigos dessa resolução e da 40, da mesma época, e que também trata de limites de endividamento público.

Uma das propostas do senador Alcântara limita a proibição de celebrar novos contratos apenas a casos de inadimplência com instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Isso coincide com o pleito de São Paulo e ‘nada tem a ver com eleição, pois ao se contratar um empréstimo comprova-se também a capacidade de endividamento do Estado’. O governador disse esperar que o Senado aprove o novo texto da Resolução, em até dez dias.

Depósitos Judiciais

Outro item da pauta de Alckmin em Brasília também teve bom encaminhamento. Já está na CAE o projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), aprovado por unanimidade na Câmara, que libera 80% do fundo de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos (R$ 1 bilhão), para ser destinado integralmente ao pagamento de precatórios alimentares.

Os demais 20% permanecerão no fundo para eventuais disputas judiciárias. Aprovada, essa proposta permitirá a São Paulo saldar um bom número de precatórios de valores menores e limpar a pauta dos débitos.

A medida, disse o governador Alckmin, é positiva por reduzir uma dívida cara do ponto-de-vista financeiro, já que é onerada por juros moratórios, compensatórios e correção monetária. Além disso, reduzirá a dívida social, pois os precatórios alimentares se referem a salários devidos, acrescentou.

Desde 1995, o governo paulista tem realizado um esforço especial para honrar os precatórios herdados de governos anteriores. Ao final de 2001, já haviam sido pagos R$ 3,5 bilhões.

Entretanto, a resolução 43 exige pagamento, no atual exercício, de precatórios emitidos a partir de maio do ano passado. São Paulo paga atualmente os precatórios de 1997 e não pode alterar a ordem cronológica (fixada por lei) liquidando os mais recentes.

O senador Alcântara indicou como relator do projeto de Arnaldo Madeira na CAE o senador Romeu Tuma (PFL-SP), para substituir o senador Pedro Piva (PSDB-SP), suplente do senador José Serra, que deixou o Ministério da Saúde e retorna ao Senado. Assim que o senador Tuma apresentar seu relatório, o assunto será votado na CAE e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para depois ir a plenário.

Depois de visitar o Senado, o governador Geraldo Alckmin foi à Câmara dos Deputados, onde foi recebido pelo presidente da casa, deputado Aécio Neves (PSDDB-MG). O governador enfatizou aos parlamentares a necessidade de ser rapidamente encaminhada a votação do conjunto dessas propostas, para viabilizar a contratação de empréstimos, já que o governo de São Paulo atende integralmente às condições impostas por outros instrumentos legais, como as da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segurança

Em Brasília, Geraldo Alckmin também tratou de assuntos de segurança com os presidentes do Senado e da Câmara. Segundo informou, passou aos parlamentares dados mais recentes do combate à violência e ao crime em São Paulo e recomendou atenção especial do Legislativo ao conjunto de propostas que dependem de sua votação, referindo-se à Medida Provisória e às 12 medidas de segurança, encaminhadas pelo presidente Fernando Henrique.

O Congresso, disse o governador, ‘foi rápido, ao criar uma comissão especial para estudar todas essas propostas’, que ‘podem ajudar muito na questão da segurança para todo o País’. Mencionou, entre as novas medidas, a proposta paulista que permite transferência de presos independentemente de ordem judicial, com comunicação posterior à Justiça.

Segundo informou, são cerca de 2 mil os presos que devem ser transferidos de penitenciárias para fóruns, em São Paulo, demandando uma enorme logística e sistemas de segurança, que podem ser substituídos por instrumentos mais ágeis, como o de videoconferência. ‘Isso liberaria um bom número de policiais para o enfrentamento direto da criminalidade’, disse.

Cecilia Zioni e Gláucia Basile