SEGURANÇA: Governador assina decreto regulamentando lei que cria o Programa Estadual de Recompensa

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seg, 21/01/2002 - 19h01 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, dia 21, Decreto que regulamenta a lei promulgada, no ano passado, pela Assembléia Legislativa, criando o Programa Estadual de Recompensa.

O objetivo do programa é incentivar a colaboração da população em ações da Secretaria de Segurança Pública, mediante o fornecimento de informações que possibilitem solucionar casos investigativos da polícia.

O secretário da Segurança Pública definirá quais casos entram no Programa e qual o valor da recompensa para cada um deles, mediante resolução específica, após consultar o Delegado Geral de Polícia e o Comandante Geral da Polícia Militar, observado o limite de R$ 50 mil.

Os recursos destinados ao prêmio a que se refere este decreto serão administrados pelo Fundo de Incentivo à Secretaria de Segurança Pública (Fisp). Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações ao fundo, auxiliando na realização do programa pela secretaria.

Para a execução do programa, o secretário da Segurança Pública determinou, por meio de Resolução, que o recebimento, acompanhamento e divulgação das informações prestadas pela população, serão gerenciados pelo Disque Denúncia, através do número 6224-3040.

O Disque Denúncia funciona normalmente pelos telefones 0800-156315, que permite ligações apenas da Região Metropolitana do Estado, e o 6224-3040, que atende telefonemas de qualquer parte do mundo. Pela capacidade de maior abrangência, a Secretaria estabeleceu o segundo número para receber informações de casos com recompensa.

Será considerada válida para fins de pagamento, a informação que resulte na efetiva identificação, expedição de mandado e prisão do denunciado. Os casos solucionados serão comunicados ao secretário de Segurança Pública pelos coordenadores da Polícia Civil e da Polícia Militar da Central de Acompanhamento de Denúncias.

Em outra Resolução, o secretário fixou em R$ 50 mil o valor da recompensa a ser paga para quem fornecer informações que esclareçam o caso do prefeito de Santo André, Celso Daniel.

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