Secretário do Meio Ambiente recebe ambientalistas para discutir mudança na Lei de Proteção aos Manan

Aviso de Pauta - Sexta-feira, dia 22

sex, 22/02/2002 - 11h12 | Do Portal do Governo

O secretário estadual do Meio Ambiente, José Goldemberg, recebe nesta sexta-feira, dia 22, às 16 horas, representantes de Organizações Não-Governamentais – ONGs, para discutir a proposta do Governo para alteração da Lei de Proteção aos Mananciais de Interesse da Região Metropolitana de São Paulo.

No encontro será discutida a possibilidade de regularização de edificações na região das sub-bacias Billings, Alto Tietê Cabeceiras, Cantareira, Jaguari, Alto Ribeira e Guarapiranga.

O projeto de alteração propõe-se a eqüacionar a necessidade de preservar os mananciais de água de abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, garantindo a manutenção e recuperação de extensas áreas verdes, e o controle da ocupação em uma área que abriga uma população de 1,6 milhão de pessoas, das quais 1,3 milhão em situação irregular.

A proposta baseia-se fundamentalmente na busca do atendimento dos parâmetros legais de ocupação do solo, agregando área à edificação irregular, mesmo que não seja contígüa, desde que seja dentro dos limites da sub-bacia envolvida, observando os limites máximos de densidade populacional estabelecidos na legislação.

A alteração é necessária uma vez que a legislação em vigor possibilita a regularização apenas nos casos em que a área a ser agregada for contígüa à edificação.

Data: Sexta-feira, dia 22 de fevereiro de 2002
Horário: 16 horas
Local: Av. Prof. Frederico Herman Jr., 345, Alto de Pinheiros – São Paulo/SP