O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito de escolarização dos adolescentes privados de liberdade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como princípio a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a necessidade de implementar uma ação educativa apropriada às necessidades desses jovens. Para garantir esse direito aos internos da Febem/SP o secretário de Estado da Educação e a Secretaria da Juventude firmaram resolução conjunta, publicada no Diário Oficial do Estado, de sábado, dia 21.
A resolução assegura ao jovem interno o direito à educação básica, cumprimento do princípio de igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Para isso, cabe ao Estado implementar um programa educativo que atenda às necessidades e características dessa clientela. De acordo com a resolução, as secretarias comprometidas promoverão o atendimento escolar adotando medidas que garantam a integração entre os profissionais da Secretaria de Estado da Educação e da Febem/SP, com programas pedagógicos, calendários, atividades e oficinas culturais.
Caberá à Secretaria de Estado da Educação criar e instalar nas unidades classes de ensino fundamental e médio, regular e de educação de jovens e adultos, vinculadas às unidades escolares estaduais, de acordo com a demanda existente. Deverá autorizar a ampliação ou redução do número de classes necessárias, em qualquer época do ano e supervisionar o planejamento, execução e avaliação das atividades escolares, administrativas e pedagógicas.
A Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer se responsabilizará pelo espaço físico, pela instalação de equipamentos e recursos materiais necessários às salas de aula, bem como pela organização das atividades em suas unidades.
O trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas unidades da Febem/SP terá características próprias e deverá ser desenvolvido em parceria com as Secretarias de Estado envolvidas.
Da Agência Imprensa Oficial
R.K.
