A comissão encarregada de elaborar o projeto de lei complementar que agiliza atos administrativos na polícia civil foi recebida nesta quarta-feira, dia 10, pelo secretário da Segurança Pública, Saulo de Abreu, pelo Procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e também pelo Delegado-geral da Polícia, Marco Antônio Desgualdo.
O documento foi elaborado por um grupo de trabalho, presidido pelo delegado de polícia, Weldon Carlos da Costa, criado pela resolução conjunta de 11 de março de 2.002, constituída por procuradores do Estado e delegados de polícia.
O projeto consiste em alterar o procedimento das sindicâncias e do processo administrativo disciplinar, imprimindo-lhes maior celeridade à sua tramitação, redução de prazos e definição de novos critérios para recursos e providências preliminares.
A Comissão Conjunta, responsável pela alteração na Lei Orgânica da Polícia, é constituída pelos procuradores do Estado Eduardo Augusto Muylaert Antunes, José do Carmo Mendes Júnior, Gláucia Aparecida Ferraroli Cazzaniga Silva, Anahi Bichir e os delegados de polícia Denis Castro e Maria Inês Trefiglio Valente, além do delegado Weldon Carlos da Costa, que presidiu os trabalhos.
O procurador do Estado Eduardo Muylaert informou que a segunda inovação do projeto consiste no afastamento preventivo do policial, que ficará sem direito ao uso de armamento enquanto durar o processo administrativo.
Saulo de Abreu explicou que a proposta que altera a lei complementar 207 de 5 de janeiro de 1979 vai eliminar com a Sindicância Averiguatória e acabar com aqueles processos administrativos que, comumente, levam de 3 a 4 anos para serem concluídos. Argumentou que três prazos distintos compõem a base do novo projeto: 30 dias para apuração preliminar, 60 dias para Sindicância e 90 dias no caso de processo administrativo.
O secretário afirmou, também, que o projeto recebido será ainda analisado e enviado à apreciação do governador Geraldo Alckmin para posterior envio à Assembléia Legislativa do Estado.
