O governador Geraldo Alckmin assinou decreto criando o Cartão de Pagamento de Despesas, para substituir os talões de cheques de contas bancárias com as quais as áreas do governo (secretarias de Estado, e administração direta, fundações e autarquias) pagam suas despesas rotineiras. Serão distribuídos inicialmente 22 mil cartões, que serão usados no pagamento das chamadas verbas de exceção (as de representação e de adiantamento, que cobrem pequenas despesas como lanches, compra de material, gasolina etc, e que respeitam o limite de R$ 8 mil, estabelecido pela Lei das Licitações, a Lei 9.666/1993). Também será permitido o uso, em casos especiais, para saques e despesas acima desse limite.
Os cartões serão emitidos pela Nossa Caixa e seu uso deve trazer diversas vantagens, desde o controle diário e eletrônico de todos os gastos do governo até maior transparência nas operações. Além disso, como os recursos estarão concentrados numa conta, pode haver receita adicional em relação ao sistema atual, pois a verba que permanecer na conta renderá juros, como qualquer outro depósito bancário.
O novo sistema altera o regulamento do cartão de compras, criado em 2000, de modo a cumprir as determinações da Bolsa Eletrônica de Compras, instituída no ano passado. Os cartões poderão atender também situações especiais para pagamento de valores mais elevados (como verbas de representação, diárias e ajudas de custo). Seu uso será exclusivo das unidades gestoras, isto é, as que têm direito a saques de numerário e gastos de adiantamento (a ‘caixinha’). O portador do cartão será o ordenador de despesa, isto é o funcionário ou servidor autorizado, de acordo com cadastro de credores do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/SP). Todos os gastos terão de atender as formalidades rotineiras de prestação de contas, como apresentação de nota fiscal.
