Sancionada a Lei de Proteção de Mananciais na região Região Metropolitana de São Paulo

Também foi lançado projeto de fiscalização envolvendo prefeituras e polícia ambiental

seg, 22/07/2002 - 15h16 | Do Portal do Governo

Com a finalidade de regularizar a situação das mais de 1,5 milhão de pessoas que vivem irregularmente nas áreas de mananciais, há várias décadas, o Governo do Estado sancionou nesta segunda-feira, dia 22, a Lei de Proteção de Mananciais na Região Metropolitana que tem 8.051 km quadrados. Deste total, 4 mil km estão em área de proteção de mananciais, grande parte nas regiões das represas Billings, Guarapiranga, no Alto Tietê e na Serra da Cantareira.

Pela lei, o proprietário de uma unidade habitacional ou comercial será obrigado a comprar uma área não contígua, dentro das áreas de mananciais que ficarão protegidas. Outra medida importante é que não serão permitidas novas invasões e nem haverá regularização de futuras ocupações. Também foi lançado um projeto de fiscalização – muito mais intenso do que havia no passado – que será feita pelo Governo do Estado, por meio da Polícia Ambiental e pelas prefeituras compreendidas nas áreas dos mananciais.

A lei foi sancionada com dois vetos: a partir de hoje, qualquer ocupação irregular não se beneficiará da lei sancionada nesta segunda-feira; o outro determina que não serão criados índices de ocupação para uso hoteleiro.

Também será lançado nos próximos dias o Plano Invasão Zero. Foi criado um escritório na represa Billings que ficará localizado na região para ajudar os moradores a regularizarem sua situação.

Apesar de existirem mandados judiciais e outras medidas para retirar a população das áreas de mananciais, isto se mostrou inviável pelo grande número de pessoas que reside na região. Essas pessoas não têm a situação regularizada, não têm escritura, nem serviços básicos (como água, coleta de lixo) e jogam o esgoto na Represa Billings, que é a grande preocupação da área ambiental. A quantidade de esgotos jogado na represa Billings é tão grande que as unidades de recuperação da Sabesp têm dificuldade em purificar a água que é servida à população de São Paulo.

A lei também determina que as pessoas podem morar em casas na área de mananciais, mas limita a densidade de habitantes por hectare. O que a lei exige é a densidade. O que ocorre, é que, em muitas dessas regiões, a lei não foi respeitada, já que a densidade está muito acima do permitido.

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  • Íntegra da alteração da Lei de Proteção de Mananciais