A rede de distribuição de gás natural na região Noroeste do Estado, sob responsabilidade da concessionária Gás Brasiliano, será expandida para o eixo Boa Esperança do Sul, Bocaina, Jaú, Itapuí e Pederneiras. Decreto que viabiliza a medida foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin nesta quarta-feira, dia 3, e será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 4.
O documento determina que imóveis localizados no traçado do gasoduto sejam declarados de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa e, com isso, possam ser executadas obras de passagem dos dutos. Isso significa que em áreas específicas, essas propriedades terão restrição de uso e gozo, como o plantio de grandes árvores.
O decreto ainda declara, se necessário, a desapropriação de imóveis na mesma região para a realização de obras de implantação da Estação de Controle, Regulagem e Medição da UTE (Unidade de Transmissão de Energia) de Pederneiras. O pagamento das indenizações ficará a cargo da concessionária Gás Brasiliano.
As duas medidas estão respaldadas pelo decreto 44.201, de 24 de outubro de 1999, que autoriza procedimentos para outorga da concessão de gás na área Noroeste do Estado. Antes, o assunto passou por análise dos órgãos técnicos e jurídicos da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), vinculada à Secretaria de Energia e Recursos Hídricos.
