O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Fundação Instituto de Terras (Itesp), entidade vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), intensifica nesta semana os contatos com os produtores rurais do Pontal do Paranapanema que podem ser beneficiados pela Lei Estadual 11.600/03. Aprovada em dezembro do ano passado, a lei permite a regularização de áreas de até 500 hectares na região, onde predominam terras devolutas.
Têm direito ao benefício os produtores rurais que estejam na posse efetiva dos imóveis por um prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos e que explorem efetivamente 80% da área agricultável. A regularização será feita mediante o pagamento de uma taxa equivalente a 10% do valor da terra nua (sem benfeitorias).
Os recursos que o Estado arrecadar, estimados em R$ 20 milhões, serão investidos nos assentamentos rurais e nos municípios onde vivem as famílias assentadas. Metade será repassada ao Itesp, que aplicará o dinheiro em programas de desenvolvimento das comunidades assentadas. A outra metade será repassada às prefeituras para investimento em serviços básicos, como saúde e educação.
De acordo com informações do Itesp, existem cerca de 600 pequenos e médios produtores rurais no Pontal que podem ser beneficiados pela Lei 11.600. Todos receberão cartas e serão procurados pessoalmente. Na avaliação do Governo, a regularização, além de garantir segurança jurídica aos produtores, criará condições para a retomada de investimentos na região.
Serviço
Os produtores rurais interessados em obter um modelo de requerimento para regularização de suas terras podem retirá-lo nos escritórios do Itesp. Confira, abaixo, os endereços:
– Presidente Prudente
Rua José Bongiovani, 1385 – Jd. Esplanada
CEP: 19050-680 – Tel: (0xx18) 231-3700
– Mirante do Paranapanema
Av. Joaquim Juca de Góis, 555 – Centro
CEP: 19260-000 – Tel: (0xx18) 291-1766
– Teodoro Sampaio
Rua Ricardo Fogarolli, 421/439 – Vila São Paulo
CEP: 19280-000 – Tel: (0xx18) 282-1046 / 282-1178
– Euclides da Cunha Paulista
Rua Antônio de Azevedo, 1906 – Centro
CEP: 19275-000 – Tel: (0xx18) 283-1119
– Primavera
Rua dos Carpinteiros, Quadra 53-A Lote 5 – Centro
CEP: 19274-000 – Tel: (0xx18) 284-1150
– Presidente Bernardes
Rua Fortunato Milhorança, 67 – Centro
CEP: 19300-000 – Tel: (0xx18) 262-1196
– Presidente Venceslau
Av. João Pessoa, 750 – Vila Sumaré
CEP: 19400-000 – Tel: (0xx18) 271-5999
Da Assessoria de Imprensa da Fundação Instituto de Terras (Itesp)
(LRK)
