O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa, nesta quinta-feira, dia 29, projeto de lei que reduz de 25% para 12% o ICMS sobre álcool etílico hidratado carburante. A medida visa incentivar sua produção e utilização, já que se trata de combustível nacional, menos poluente e que não se encontra sujeito a variações de preço internacional de petróleo.
‘Além disso, o setor sucroalcooleiro paulista é um grande gerador de empregos e qualquer incremento na produção por certo trará reflexos positivos na oferta de trabalho desse segmento da economia paulista’, afirma justificativa do Executivo paulista.
A medida pretende, ainda, eliminar a sonegação de ICMS verificada na comercialização de álcool, especialmente nos supostos faturamentos da mercadoria para outras unidades da Federação, já que essas operações são tributadas com 7% ou 12%¨conforme destino. A redução da alíquota vigorará a partir de 1º de janeiro de 2003 e já estará prevista na proposta de lei orçamentária a ser apresentada oportunamente, não havendo portanto renúncia fiscal.
O projeto atende a uma antiga reivindicação tanto do setor sucroalcooleiro como do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes.
