O Governo do Estado enviou Projeto de Lei à Assembléia Legislativa com o objetivo de permitir que os policiais civis aposentados possam continuar portando carteira funcional e armas. A medida vai alterar a Lei Complementar 675, de junho de 1992, que determina que os policiais devolvam suas armas e identificações no ato da aposentadoria, exoneração ou demissão, sob pena de responsabilidade.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha o Projeto, a pessoa não deixa de ser considerada policial após a aposentadoria. “A aposentadoria não faz desaparecer o timbre de policial civil”. Desta forma, a impossibilidade de portar armas de fogo torna os policiais suscetíveis a eventuais desforras após a aposentadoria.
A proposta do Governo do Estado é corrigir a atual situação, “como medida de justiça para aquele que por décadas defendeu a sociedade, exercendo o relevante mister de prevenir e combater a criminalidade, em benefício da Segurança Pública”.
