Projeto de Lei sobre a Parceria Público Privada (PPP) e a criação da Companhia Paulista de Parcerias foi encaminhado hoje à Assembléia Legislativa
O governador Geraldo Alckmin encaminhou nesta quinta-feira, dia 6, Projeto de Lei sobre a Parceria Público Privada (PPP) e a criação da Companhia Paulista de Parcerias para a Assembléia Legislativa. “O PPP é o novo estágio de um processo de reordenamento do Estado para promover o desenvolvimento. É um conceito mais abrangente do que o de concessão, requer um arcabouço jurídico aprimorado”, disse Andrea Calabi, secretário da Economia e Planejamento.
Calabi explicou, que a partir do início dos anos 80 o Estado deixou de ter recursos para promover os investimentos, por isso teve de se reorganizar. Começou-se primeiramente pelas desestatizações, que geraram as privatizações e as vendas de empresas. O segundo passo do processo foram as concessões de serviços públicos, que “vendeu” o direito de exploração do serviço.
“No PPP é diferente, porque a iniciativa privada investe nas construções de interesse público, seus riscos e resultados são compartilhados entre os setores públicos e privado”, disse.
Conjunto de projetos que podem ser realizados pelo PPP
Os setores de transportes e energias são algumas das áreas atrativas para os novos contratos do PPP, em função da demanda por serviços de infra-estrutura. Porém, também é possível parcerias fundamentadas em setores sociais como o da segurança. As possibilidades do PPP também passam pelas ferrovias, aeroportos, portos, metrô, rodovias, pontes, saneamento, recursos hídricos, energia e até prédios públicos.
As parcerias no Ferroanel, por exemplo, vão desde os estudos de viabilidade, projeto ambiental integrado, plano de desapropriação. Já no ajuste operacional da Malha Ferroviária, trabalhariam os projetos envolvendo a operação de trens de passageiros pela CPTM e o transporte de carga da Ferroban. Na Linha 4 do Metrô (Vila Sônia/Luz), a parceria seria voltada para os 12,8 km de extensão totalmente subterrânea. Quanto ao Porto de São Sebastião, os projetos de parceria constariam desde as obras de capacitação e integração, com a construção de píer e um terminal integrado no valor de R$ 240 milhões, mais a duplicação de 53 km da Rodovia dos Tamoios, no valor de R$ 300 milhões, além de áreas retroportuárias no porto e em São José dos Campos, no Vale do Paraíba.
O Governo do Estado também prevê parcerias no Expresso Aeroporto – uma via exclusiva com cerca de 24 quilômetros de extensão entre o Centro da Capital e o Aeroporto Internacional de Guarulhos.
As demandas classificadas como urgentes pelo Estado são as do Sistema de Adução de Águas e Tratamento de Esgotos; da Administração Penitenciária, na qual a parceria disponibilizaria 30 mil vagas até o fim de 2004; a duplicação de rodovias, como a SP-55, que oferecia melhor acesso ao Porto de São Sebastião e a da SP-270, que liga São Paulo a Mato Grosso do Sul, no trecho de Assis a Presidente Prudente, numa extensão de 112 km.
Secretário cita alguns exemplos de PPP
Como exemplo, o secretário citou a construção de um presídio. Segundo ele, depois de construído pelo setor privado, o local é “alugado” ao Estado até que o valor do investimento seja pago.
Por outro lado, o setor privado terá toda a garantia desse pagamento, a ser feito pela Secretaria da Fazenda ou pela Companhia Paulista de Parcerias, ligada à Secretaria da Fazenda.
A criação da Companhia Paulista de Parcerias está vinculada a aprovação do PPP, que definiu as responsabilidades dos setores público e privado nas parcerias. Segundo Calabi, a Companhia é o instrumento de execução desses projetos. Ela põe imóveis do Estado, ações excedentes e ativos para ter condições independentes de se dar garantias requeridas pelo processo de investimento do setor privado. “Não dá para depender só de dinheiro do orçamento. Ela terá um lastro para que o Estado possa avançar na Parceria Público Privada”, explicou Calabi.
Num segundo exemplo, o secretário citou a construção da Asa Sul do Rodoanel, a ser construída para facilitar o tráfego de veículos, sem a cobrança do pedágio. O investimento de R$ 1,8 bilhão seria do setor privado. O valor aplicado será pago por um período a ser determinado, de acordo com o uso do Rodoanel. “Na verdade, é a exploração de um serviço público, que quem paga não é o usuário, mas é o Tesouro, que tem sistemas de cobrir as garantias. O Estado tem o dinheiro para pagar o investidor, mas não o tem para o investimento”, disse o secretário.
O PPP é uma forma de trazer o setor privado para investir, especialmente no setor de infra-estrutura. “Isso vai ajudar um círculo virtuoso de geração de emprego, renda e trabalho, estimulando o desenvolvimento”, disse o governador Geraldo Alckmin na manhã de hoje, ao encaminhar o PPP à Assembléia Legislativa.
O governador destacou a importância do PPP e enfatizou que os investimentos realizados em parceria com o setor privado não significam privatização, já que o Governo não vai vender ativos do Estado. As empresas privadas que entrarem com recursos para ampliar a infra-estrutura de São Paulo terão contrapartida.
“No orçamento do Plano Plurianual (PPA) temos uma previsão de 30 bilhões de investimentos até 2007 no Estado de São Paulo, dos quais, a metade – 15 bilhões – vem do orçamento e a outra metade, de empresas públicas, entre estatais e o setor privado, ou seja, de parceria público privado”, explicou.
Lilian Santos
