governador Geraldo Alckmin enviou à Assembléia Legislativa, nesta segunda-feira, dia 4, projeto de lei complementar que visa tornar mais rápidos e eficazes os processos em que os acusados são policiais, para facilitar a ação de saneamento em curso na polícia paulista.
O novo projeto não modifica nem reduz as garantias de defesa do acusado em todo o andamento do processo, mas impede que ele recorra da decisão, com medidas que visam apenas protelar a aplicação da punição.
Assim, o novo texto fixa como última instância, em processos administrativos disciplinares e nos conselhos disciplinares da PM, a decisão do comandante geral da corporação.
Pelo sistema atual, o acusado pode recorrer dessa decisão ao secretário da Segurança Pública.
Segundo a justificativa da proposta, a decisão do comandante, ‘fundada no conjunto probatório colhido na instrução processual’, tem ‘caráter definitivo, inadmitidas medidas destinadas apenas a protelar a aplicação da sanção cabível’.
O projeto de lei complementar altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 893, que instituiu o Regulamento da Polícia Militar e entrou em vigor em 9 de março de 2001.
