Aviso de Pauta – Segunda-feira, dia 14
O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, concede entrevista coletiva nesta segunda-feira, dia 14, às 15 horas, sobre a lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que define os precatórios de pequeno valor em 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), o equivalente a R$ 13.044,46. A lei será publicada no Diário Oficial desta terça-feira, dia 15.
Para o pagamento desta obrigação não haverá expedição de precatório, mas simplesmente um ofício do juiz ao Estado requisitando o pagamento, que será feito em 90 dias. O valor atual, previsto pela Emenda Constitucional 37/2002, é de R$ 8 mil para os Estados. O projeto sancionado pelo governador fixou este valor em mais de 50% do que o limite fixado na Constituição. A lei abrangerá, inclusive, os atuais precatórios existentes até este valor, que serão pagos no prazo de 90 dias da sua publicação.
Data: Segunda-feira, dia 14 de abril de 2003
Horário: 15 horas
Local: Procuradoria Geral do Estado – Rua Pamplona, 227, 3º andar – São Paulo/SP
