Organização não governamental oferece às empresas falso certificado atestando que empresas não possuem registro de queixas ou assuntos pendentes no Procon
A Fundação Procon-SP, órgão ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, alerta os fornecedores para a oferta de certificado de empresas que não possuem reclamação no Procon-SP. O responsável pela oferta é a organização não governamental, que se identifica como Procuradoria Empresarial (Procem).
A organização não governamental oferece às empresas, por meio do site www.procem.com.br, certificado atestando que a empresa não possui registro de queixas ou assuntos pendentes no cadastro de reclamações fundamentadas do Procon-SP. A Fundação alerta que a Procem não é uma entidade ligada a este órgão e, tampouco, possui autorização para efetuar a emissão dos certificados.
A elaboração e divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, trabalho executado pelo Procon-SP, está de acordo com o artigo 44, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor divulguem anualmente as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. As informações constantes neste cadastro é de acesso livre e gratuito para orientação e consulta por qualquer interessado. Outrossim, a Fundação mantém um departamento que emite certidão negativa, documento este, que descreve reclamações e autos de infração contra uma determinada empresa registradas no Procon-SP no período de cinco anos.
O Procon-SP irá adotar as medidas judiciais pertinentes com relação ao procedimento adotado pela organização não governamental. Para verificar se uma empresa possui reclamação registrada no Procon-SP basta ligar para o número (11) 3824-0446 ou acessar o site do Procon.
