O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício José Corrêa, defendeu, no Palácio dos Bandeirantes, a proposta de mudança do ECA enviada à Câmara dos Deputados pelo governador Geraldo Alckmin.
Alckmin disse que a proposta de São Paulo tem o objetivo de se estabelecer limites para educar o jovem. ‘De um lado, penalizar mais o corruptor de menor; do outro, permitir ao Judiciário poder aplicar uma pena maior aos casos de crimes mais graves’.
Alckmin agradeceu ao apoio formal do ministro e disse: ‘É uma palavra de muito peso’. Para o governador, a Câmara Federal está trabalhando para se fazer o melhor.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício José Corrêa, defendeu nesta quinta-feira, dia 27, no Palácio dos Bandeirantes, a proposta de mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enviada à Câmara dos Deputados pelo governador Geraldo Alckmin.
‘Eu digo com absoluta independência que, de todos projetos apresentados até agora, sob o meu ponto de vista, é o que se acha tecnicamente mais adequado, sem, a meu ver, nenhum risco constitucional e, portanto, dá à sociedade brasileira uma resposta imediata ao que está acontecendo, e com as cautelas da jurisprudência’, disse.
Ao explicar seu apoio à proposta do Governo paulista sobre as mudanças do ECA, entregue no dia 17 ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, o ministro foi enfático: ‘Não estou vindo aqui para agradar a quem quer que seja. Não há razões para isso’.
Entre as mudanças defendidas pelo Governo paulista está a definição do tempo da medida sócio-educativa do menor e a transferência do infrator, ao completar 18 anos, para uma penitenciária onde deverá permanecer em ala isolada dos demais criminosos.
Alckmin agradeceu ao apoio formal do ministro e disse: ‘É uma palavra de muito peso’. Para o governador, a Câmara Federal está trabalhando para se fazer o melhor. Ele fez questão enfatizar que acredita na recuperação do menor e citou dois casos de menores ex-internos, que estão trabalhando por meio de parcerias com a Febem, que já foram escolhidos os funcionários do mês, no município de Ribeirão Preto.
O governador disse ainda que a proposta de São Paulo tem o objetivo de se estabelecer limites para educar o jovem. ‘De um lado, penalizar mais o corruptor de menor; do outro, permitir ao Judiciário poder aplicar uma pena maior aos casos de crimes mais graves’.
O ministro concluiu acrescentando que a proposta de Alckmin estabelece um comportamento absolutamente compatível com a Constituição, pois a Lei não pode retroagir para prejudicar quem comete o crime. ‘Tenho certeza de que vossa excelência já conta com o meu modesto apoio, mas sincero por ser a proposta que mais se adapta a realidade sem nenhum risco a meu ver de inconstitucionalidade’.
Lilian Santos
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