Presidente da OAB-SP elogia propostas do Governo do Estado em relação a precatórios

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ter, 30/10/2001 - 22h03 | Do Portal do Governo

‘Desta vez, temos realmente um horizonte promissor pela frente’, disse o presidente da OAB-SP após reunião com Alckmin.

O governador Geraldo Alckmin recebeu nesta terça-feira, dia 30, no Palácio dos Bandeirantes, o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, para apresentar as duas propostas do governo em relação ao pagamento dos precatórios. No dia 23, o governador Geraldo Alckmin reuniu-se, em Brasília, com o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB), para expor as duas propostas do Governo do Estado em relação ao pagamento de precatórios.

A primeira proposta é de uma emenda constitucional que permita pagar antecipadamente os precatórios alimentares de pequeno valor. ‘Com isso, os pequenos credores do Estado poderiam ter seus créditos satisfeitos em pequeno espaço de tempo, um prazo de 90 dias, conforme fosse estabelecido em lei’, destacou a procuradora geral do Estado, Rosali de Paula Lima, presente à reunião, juntamente com o secretário da Fazenda, Fernando Dall’Acqua.

A outra proposta é de um projeto de lei federal que possibilite aos Estados utilizar os depósitos feitos judicialmente para discussão das ações no pagamento de precatórios. O Governo do Estado apresentou uma minuta de projeto de lei com dois pontos. O primeiro ponto vincula os recursos disponíveis dos depósitos judiciais – que hoje somam mais de R$ 1 bi – ao pagamento preferencial de precatórios alimentares. O segundo “garante a credibilidade e a liquidez do sistema”, explica a Dra. Rosali. A criação de um fundo, com cerca de 20% dos valores dos depósitos, para que qualquer requisição judicial seja imediatamente atendida e “não dependa de recursos do Tesouro Estadual”, enfatiza a Dra. Rosali.

‘Saio muito esperançoso da reunião porque as propostas são viáveis e exeqüíveis’, disse Aidar. ‘Acho que dessa vez temos realmente um horizonte promissor pela frente.’ O presidente da OAB afirmou que tudo depende de vontade política, de trabalho legislativo: “As duas propostas precisam tramitar pelo Congresso Nacional e há necessidade de serem votadas o mais rápido possível”.