O Governo do Estado pagou, no último dia 30 de novembro, 237 precatórios alimentares da Administração Direta (decorrentes do Governo do Estado e suas Secretarias) e Indireta (decorrentes de autarquias), totalizando o valor líquido de R$ 28.275.629,07 (ou R$ 35.070.010,59 brutos, pois na fonte foram retidos R$6.794.381,52 de imposto de renda). Foram beneficiados 3.607 credores.
Precatório é uma ordem da Justiça para que o Poder Público inclua no orçamento o valor de dívida decorrente de uma condenação judicial.
A Administração Direta está quitando 51 precatórios alimentares de 1998 (do número 297 ao 357/98, beneficiando 2.462 credores), bem como os precatórios de pequeno valor de 2005 e anteriores, tanto alimentares (71 precatórios, de 827 credores) quanto não alimentares (95 precatórios, de 95 credores). Já a Administração Indireta está pagando os precatórios de pequeno valor de 2005 e anteriores.
O DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) está liquidando a 4ª parcela do acordo para pagamento dos precatórios nºs. 7 e 8/98, beneficiando 134 credores.
Saiba a diferença entre precatórios alimentares e não-alimentares
Os precatórios alimentares são aqueles originados em ações judiciais propostas com fundamento no vínculo empregatício entre a administração e seus servidores, como indenização de férias e licenças-prêmio, entre outros.
Também são aqueles referentes a ato ilícito cometido por servidor (responsabilidade objetiva do Estado) que resulte em dano pessoal, como acidente envolvendo veículo oficial e particular com lesão a pessoa que ocupava o veículo particular.
Já os precatórios não-alimentares são relativos à desapropriação, áreas declaradas de utilidade pública ou de proteção ambiental, descumprimento de contratos e acidentes envolvendo veículo do Estado sem danos pessoais, entre outros.
Relação dos credores de precatórios pagos em 30 de novembro de 2005
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Relação dos credores de obrigações de pequeno valor pagas em 30 de novembro de 2005
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Da Procuradoria Geral do Estado
