O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2005 foi encaminhado à Assembléia Legislativa e deverá ser votado pelos deputados até o próximo dia 30 de junho. O secretário de Economia e Planejamento do Estado, Andrea Calabi, entregou nesta quarta-feira, dia 28, o projeto ao presidente da Casa, deputado Sidney Beraldo, destacando a importância da LDO no estabelecimento de regras, prioridades e metas que deverão ser atendidas pelo projeto de lei do orçamento para 2005.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental de interface entre o Plano Plurianual 2004-2007 e a Lei Orçamentária. É a ponte entre o PPA e o orçamento”, disse o secretário.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária, a LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre alterações na legislação tributária e norteia a administração da dívida pública e captação de recursos. Seu texto observa as estratégias e diretrizes de ação estabelecidas no PPA, cujas principais propostas traduzem os compromissos de governo Geraldo Alckmin sintetizados em quatro conceitos: Governo empreendedor, Governo educador, Governo solidário e Governo prestador de serviços de qualidade.
O projeto da LDO 2005 traz um artigo sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, também contemplado no PPA. O objetivo do PPP é estimular o relacionamento com entidades privadas, estabelecendo modelos alternativos de parcerias na implantação ou gestão de infra-estrutura pública e na prestação de serviços públicos. A parceria viabilizaria projetos como o Rodoanel, o Ferroanel e a expansão do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, entre outros. “As parcerias público-privadas são importantes para a recuperação de investimentos e retomada do crescimento’, afirmou o secretário Andrea Calabi. O Projeto de Lei N.º 1.141, que institui o PPP, foi encaminhado no ano passado para a Assembléia Legislativa.
O secretário Andrea Calabi ressaltou o fato de a LDO explicitar, pela primeira vez, os projetos que podem ser desenvolvidos por meio do PPP. ‘Esta é a maior diferença em relação aos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias passados’.
Na entrega da LDO – que contou com a presença de vários deputados – o secretário falou sobre as previsões de investimento em 2005. ‘Para investimentos teremos algo em torno de R$ 1,5 bilhão, um número considerável porque ele se soma aos financiamentos dos órgãos da administração direta e aos recursos das empresas da administração indireta’.
Andrea Calabi também falou que está previsto um aumento da dotação com gastos de pessoal, na mesma proporção do aumento das receitas. Mas lembrou que o crescimento da massa salarial está limitado a 49% da receita corrente líquida de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias traz propostas colhidas em 20 Audiências Públicas feitas nas Regiões Metropolitanas e nas Regiões Administrativas do Estado, entre 15 de março e 16 de abril, com a presença de técnicos estaduais, dirigentes municipais e representantes da sociedade civil, universidades, associações profissionais, sindicatos e imprensa. Nessas audiências, buscou-se debater com as comunidades regionais as ações consideradas estratégicas, identificadas durante a elaboração do PPA, e compatibilizá-las com os programas governamentais, traçando as diretrizes para a atuação do Estado nas regiões e subsidiando a elaboração do Orçamento de 2005.
Da Secretaria de Economia e Planejamento
