O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão liminar concedida por seu presidente, Sérgio Augusto Nigro da Conceição, datada do último dia 22 de dezembro, suspendeu a vigência da lei do município de São Paulo que instituiu o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário e o Plano Municipal de Saneamento. A decisão afirma: ‘eis que de um momento para o outro as políticas de saneamento serão alteradas, com conseqüências imprevisíveis que podem acarretar prejuízos inestimáveis e de difícil reparação’.
O texto afirma que ‘a par da natural preocupação com a saúde das populações de vários municípios limítrofes da Região Metropolitana, que de modo direto ou indireto possam ter suas vidas afetadas com a criação do Sistema de Regulação da Capital, também aspectos econômicos, que devem ser melhor analisados no mérito da ação, recomendam a concessão de liminar requerida’.
O pedido de liminar foi encaminhado à Justiça pelo Governo do Estado de São Paulo. ‘A decisão da Justiça restaura a racionalidade no trato da questão, pois fica claro que a questão da água e do esgoto é de caráter metropolitano, afeto à regulação do Estado, e não municipal’, diz o secretário Estadual de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce.
Em sua decisão, o desembargador Nigro afirma: ‘O Sistema de Regulação que (a lei) pretende criar irá influenciar, de modo direto ou indireto, as populações de várias outras cidades, todas componentes, como a Capital, de uma mesma região metropolitana que, frise-se, as vincula obrigatoriamente, e não facultativamente, como de início se poderia pensar’.
O Secretário Mauro Arce reafirma a disposição da Sabesp de diálogo para o estabelecimento das melhores políticas de saneamento com a Prefeitura Municipal de São Paulo, como faz com os mais de trezentos municípios atendidos pela empresa.
Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo
