Modernização da Lei de Proteção de Mananciais resolve impasse da ocupação irregular

O impasse entre a premente necessidade de preservar e recuperar as áreas verdes ao redor dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo e a ocupação irregular de 1,6 milhão de pessoas, entre moradores, comerciantes e empresários, poderá encontrar um caminho de solução com o novo texto de lei a ser enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembléia Legislativa. A proposta do Executivo acrescenta dispositivo à Lei n. 1.172, de 17 de novembro de 1976, que disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais da Grande São Paulo.

Preocupado em garantir a qualidade das águas e reconhecendo a existência dessa população em situação de clandestinidade, o Governo do Estado propõe uma solução definitiva que venha a proteger os mananciais e simultaneamente dar uma opção viável e adequada para os moradores ilegais regularizarem seu imóvel. O projeto permite que a aquisição de outras áreas de preservação próximas compensem a ocupação irregular. Estas áreas devem fazer parte da mesma sub-bacia hidrográfica, mas não necessariamente precisam estar localizadas junto às construções ilegais.

Para Alckmin, trata-se de ‘compatibilizar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico’. Segundo o secretário do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, ‘a ocupação atual é absolutamente desastrosa para as águas, sem as quais não é possível a própria vida das pessoas até destas regiões.’. Mas, acrescenta, ‘a realidade demonstra o absoluto descompasso com a finalidade da lei’.

Com o novo texto da lei, os cerca de 1,6 milhão de moradores, comerciantes e empresários instalados desordenadamente nas áreas de mananciais terão uma opção para realizar uma compensação adequada para legalizar sua situação. Poderá assim ser solucionado o impasse das 400 mil construções, 80% irregulares, e a indispensável necessidade de preservar e recuperar o entorno destas bacias hidrográficas.

Segundo o texto da atual legislação, cada edificação somente pode tornar-se regular mediante a incorporação de uma área contínua para atendimento aos índices de densidade populacional estabelecidos na Lei de Proteção aos Mananciais. ‘Um zoneamento do uso do solo que seja uma camisa-de-força que a tudo proíba indiscriminadamente, resulta inviável na prática e no dia-a-dia de quem ali trabalhe ou resida’, afirma o secretário Ricardo Tripoli.

Na nova redação da lei, cada edificação ou um conjunto delas poderá estar vinculado a uma parcela de terreno a ser protegido, atendendo a uma adequada relação habitantes por hectare. A proposta se aplica a todos os empreendimentos irregulares (comércio, indústria, serviços e institucional) se atendidos estes critérios de densidade populacional. Estas áreas, necessariamente dentro da mesma sub-bacia hidrográfica que se pretende proteger, deverão ser adquiridas pelos ocupantes irregulares. Esta vinculação deverá ser formalizada mediante escritura pública.

Esta vinculação entre áreas distintas de proteção aos mananciais permitirá uma nova dinâmica para garantir a preservação e conservação dos remanescentes da Mata Atlântica. Possibilita, ainda, soluções para as questões relativas ao saneamento básico, relativas ao abastecimento de água e ao esgoto sanitário. Também estimula um sistema integrado de grandes espaços abertos, visando a proteção dos recursos naturais e de áreas de recreação, além da preservação da paisagem.

Investimentos para garantir qualidade da água para 17 milhões de habitantes

Ao viabilizar uma melhor recuperação ambiental das bacias hidrográficas da Região Metropolitana, a medida propicia garantir a qualidade de água para seus 17 milhões de habitantes. Nas últimas décadas houve uma crescente demanda por água em todo o Estado de São Paulo. Como conseqüência, desde os anos 70, o Estado adota ações de proteção aos mananciais com o objetivo de possibilitar sua conservação para fins de abastecimento.

Estas ações de controle do uso e da ocupação do solo são metas prioritárias da atual administração estadual para atender a demanda da Região Metropolitana, que consome cerca de 70 mil litros de água por segundo. Somente, nos últimos dois anos, a atual administração, por meio da Sabesp, realizou R$ 148,5 milhões em investimentos, o que permitiu um aumento da vazão de 8.500 litros por segundo, volume suficente para abastecer 2,5 milhões de pessoas, uma população maior do que, por exemplo, Salvador, a terceira maior cidade do País.

A Grande São Paulo, com seus 39 municípios e 8.051 quilômetros quadrados, ao contrário das grandes metrópoles que se desenvolveram ao longo de cursos d’água de grande porte, está localizada próxima às nascentes dos rios Tietê e Pinheiros, o que lhe confere uma situação desfavorável para produção de água e afastamento e diluição de esgoto.

A Área de Proteção aos Mananciais corresponde a 25 municípios que estão total ou parcialmente inseridos nessas áreas. São 4.279 quilômetros quadrados de extensão — equivalente a quase dez vezes a área de uma capital como Florianópolis — e que compõe 53% da Região Metropolitana de São Paulo.