O Projeto de Lei 85/2002 que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 26. Uma das principais metas do projeto é integrar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico nas áreas de mananciais, mantendo a qualidade e a quantidade de água para abastecimento de uma população de 17,5 milhões de habitantes dos 39 municípios da região metropolitana, equivalente a 8.051 quilômetros quadrados.
Para a discussão e apresentação do projeto, foram realizadas 61 audiências com diferentes entidades ambientais e de moradores e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, entre maio e novembro de 2001, com a participação de cerca de sete mil pessoas. O projeto altera a Lei 1.172, em vigor desde 1976.
Os ocupantes de áreas de mananciais deverão comprar áreas não-contíguas às que habitam e deverão se responsabilizar pela preservação dos lotes que adquiriram. O projeto prevê ainda que a desocupação da área que implicar remoção de pessoas deva estar associada à construção ou à aquisição de unidade habitacional para cada família a ser transferida. Também salientou-se no projeto a transferência organizada da população para outros lugares, com recursos da iniciativa privada, e também a revegetação do local.
A secretaria do Meio Ambiente classifica as seguintes áreas de mananciais na Região Metropolitana de São Paulo: Cantareira, Alto Tietê, Rio Claro, Rio Grande/Billings, Guarapiranga/Billings, Alto Cotia, Baixo Cotia e Ribeirão da Estiva.
O crescimento populacional destas regiões chega a 3,5% por ano na Bacia do Guarapiranga e de 5,8% na de Billings. Por exemplo, em 10 anos – de 1991 a 2000, a população de Guarapiranga cresceu de 550 mil para 750 mil. A população da Região Metropolitana de São Paulo quase que dobrou a cada década, desde os anos 40 até o final da década de 80.
Ações já realizadas – Por meio do Programa Integrado de Conservação dos Mananciais da Sabesp, já foram investidos mais de R$350 milhões: R$ 262 milhões para o Programa Guarapiranga e R$ 90 milhões para o Programa de Cabeceiras do Tietê. Por dois anos consecutivos, 1997 e 1998, dois projetos da Sabesp – Sistema Cantareira de Reabilitação de Áreas Degradadas e Ecossistema São Paulo foram premiados como Top de Ecologia da ADVB. São investimentos para obras de coleta, afastamento e tratamento de esgotos. Além destas obras, a secretaria realiza constantes atividades de fiscalização para coibir a ocupação desordenada da área de mananciais. De 1999 a outubro de 2001 foram cerca de 3.341 autuações entre advertências, multas e interdição.
