A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) oferece último prazo e alternativas para solução de 5.251 multas de fontes estacionárias industriais, com relação aos valores devidos e ainda não quitados, sem que haja inscrição dos devedores na dívida ativa, por meio da Procuradoria Geral do Estado.
O programa, lançado no último dia 3 de novembro, consiste na regularização das pendências de multas existentes, mediante o pagamento da dívida à vista ou parcelado em até 36 vezes.
Para essa finalidade, a Cetesb expediu na última sexta-feira, dia 7, um primeiro lote de correspondências, contendo boleto bancário e formulário para solicitação do parcelamento da dívida, concedendo prazo até o dia 20, para que os infratores realizem o pagamento das multas ou procurem uma de suas Agências Ambientais para formalizarem o pedido de parcelamento dos valores devidos.
Dois novos lotes serão expedidos a partir desta semana, com prazos para regularização das pendências até os dias 27 de novembri e 4 de dezembro, respectivamente. Os três lotes somam 2.723 multas que a Cetesb encaminhará aos empreendimentos autuados, nesta primeira etapa do programa.
A proposta oferecida pela Cetesb traz vantagens, pois, além das facilidades oferecidas, o devedor não sofre as conseqüências da execução judicial, que representa custos com advogados e promove o aumento da dívida.
Outra vantagem é que, ao formalizar o parcelamento, e estando em dia com as parcelas assumidas, o devedor terá a situação desse débito considerada regular perante a Cetesb não sofrendo, por esse motivo, restrições em licitações públicas ou dificuldades na obtenção de crédito e certidões negativas.
A partir de agora, a Cetesb vai estabelecer uma rotina em relação às novas multas, encaminhando imediatamente para execução judicial, aquelas que não forem quitadas no prazo e condições estabelecidas.
Mais informações no site (www.cetesb.sp.gov.br).
Da Assesseoria de Imprensa da Cetesb/ L.S.
