Leia a íntegra do veto e suas justificativas

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seg, 11/11/2002 - 17h02 | Do Portal do Governo

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 55, de 1999, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 25.445.

De iniciativa parlamentar, o projeto proíbe a comercialização, a criação e a reprodução de cães das raças “pitt bull”, “rotteweiler” e “mastim napolitano”, no Estado de São Paulo, dispondo, ainda, sobre registro dos cães já existentes, mediante identificação dos animais, junto à Secretaria da Saúde e impedindo, inclusive, sua circulação, nas vias e logradouros públicos, sem coleiras, sem guias de segurança e sem a referida identificação, determinando, afinal, a castração desses animais.

Inequívoca a competência estadual para legislar sobre o tema, peculiar à segurança pública, que se projeta em uma dimensão pessoal, objetivando estabelecer medidas para preservar a integridade física das pessoas.

Sob essa perspectiva, não merece reparos a conduta do Estado, que, ante sua plena capacidade para regular o assunto, exerce o respectivo poder de polícia, ao restringir direitos dos proprietários dos animais referidos na proposição, fazendo-o, em última análise, na preservação do interesse da coletividade, de forma a se evitar que seus membros sejam atacados por cães ferozes.

Nesta oportunidade, nem é demais lembrar que a responsabilidade dos donos ou possuidores de animais pelos danos por estes causados a terceiros é assegurada, especialmente, no artigo 1527 do Código Civil, no qual é de tal ordem demonstrada a gravidade do fato, que há, inclusive, inversão do ônus da prova, presumida a culpa do dono ou do detentor desses animais (v. incisos I, II e III do dispositivo citado).

No entanto, embora não tendo dúvidas, no tocante à competência do Estado de São Paulo para exercer seu poder de polícia, em relação à matéria, louvando, ademais, a relevante preocupação do legislador paulista em inibir situações de risco, nas quais cães ferozes acabam por atacar pessoas, transeuntes, afetando-os, gravemente, em sua integridade corporal, vejo-me, todavia, obrigado a negar sanção à proposta, que se compromete, totalmente, pelas inconstitucionalidades que a revestem.

Com efeito, ao impedir, em seu artigo 1º, a prática da comercialização desses animais, a proposição ingressa, notoriamente, em matéria que se submete, no tocante à ação legislativa, ao domínio exclusivo da União, de acordo com a partilha constitucional de competências, tal como deferida no artigo 22, inciso I da Carta Magna.

Assim, ao incursionar em domínio normativo do ente federativo maior, excluído da atuação legiferante do Estado-membro, o dispositivo apontado vicia-se de inconstitucionalidade, por usurpação de competência legislativa do Poder Central, com ofensa ao princípio federativo, que repousa, especialmente, na repartição das competências estatais, buscando o justo equilíbrio entre o Poder Central e os demais poderes da nação (estaduais e municipais).
E, ressalte-se, o mencionado artigo 1° revela-se inconstitucional, em toda a sua inteireza, pois, no contexto, ao proibir a criação e a reprodução das raças canídeas, nele referidas, tal conduta, ainda o seja de forma indireta, vem, em última análise, frustrar a comercialização desses animais, o que, como esclarecido, refoge à disciplina legal do Estado-membro.

Além disso, segundo pondera a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o artigo 1º em questão inquina-se de inconstitucionalidade material, na medida em que, proibindo a reprodução desses cães, desrespeita o artigo 225 da Constituição da República, que assegura a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, vedando, na forma da lei, em seu § 1º, inciso VII, a prática de medidas que impliquem extinção das espécies, o que fatalmente ocorrerá, em poucos anos, conforme aduz a Pasta, ante a impossibilidade de reprodução dessas raças canídeas, a que se acresce a imposição de castração desse animais, prevista no artigo 4º do texto. Este último (artigo 4°) inquina-se da mesma inconstitucionalidade, daí resultando que ambos os dispositivos deixam de reunir as necessárias condições jurídicas que habilitem sua subsistência no mundo jurídico.

O apontado artigo 4° tisna-se, ainda de mais outra inconstitucionalidade, no momento em que determina seja a castração realizada pelo Departamento de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo, pois não cabe ao legislador parlamentar atribuir encargos a um órgão público, no caso, a uma autarquia especial, tendo em vista a autonomia universitária, assegurada pela norma inscrita no artigo 207 da Carta Política.
E há mais. O artigo 2º, “caput”, do projeto, ao dispor sobre o registro dos animais em questão, condiciona tal medida a providências a serem adotadas pelos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, unidade administrativa que, induvidosamente, integra a estrutura organizacional da Administração Pública.

Ora, ao conferir encargos a essa Pasta, fixando-lhe, portanto, novas atribuições, o referido artigo interfere, certamente, em matéria de organização administrativa, que se submete, no tocante à instauração do processo de elaboração da lei, à exclusiva competência do Chefe do Executivo, ante a cláusula de reserva, de obrigatória observância pelos Estados-membros, em tema de processo legislativo, conforme adverte, em consolidada jurisprudência, a Suprema Corte de Justiça, sob pena de erigir-se tal intervenção em incontornável vício jurídico, maculando o projeto de lei de inconstitucionalidade formal (CF artigo 61, § 1º, II, “e”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001).

No que concerne à cláusula sancionadora, no caso de infração às normas legais, constante do artigo 5° da proposição, ao estabelecer para a multa administrativa, aí prevista, valor excessivo, da ordem de R$1.578,00, confere-lhe verdadeiro efeito confiscatório, com o qual não se compadece nosso ordenamento jurídico-constitucional.

De fato, apesar de a não utilização de tributo com efeito confiscatório estar positivada no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, essa proibição, todavia, é imanente às sanções pecuniárias, porque (a vedação) funciona como garantia do próprio direito de propriedade, assegurado no artigo 5°, XXII, da Carta Republicana.

Entendendo justificado o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 55, de 1999, devolvo o assunto ao reexame dessa Casa Legislativa, reiterando a Vossa Excelência protestos de minha elevada consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.