O governador Geraldo Alckmin instituiu junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade, que terá o papel de coordenar e implementar as diretrizes gerais da política urbana de que tratam a Lei Federal nº 10.257 e a Medida Provisória nº 2.220.
Esta comissão foi estabelecida pelo decreto nº 47.243, assinado no dia 22 de outubro, e acontecerá nas dependências da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, três vezes ao mês ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu coordenador ou a pedido da maioria absoluta de seus membros. A participação na comissão é considerada serviço público, não rendendo remuneração de qualquer espécie.
A bancada fará uso de apoio técnico dos órgãos da Pasta à qual estão vinculadas, assim como das demais secretarias, entidades autárquicas e empresas públicas. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por exemplo, estabelecerá mecanismos de apoio às associações de moradores de favelas e loteamentos clandestinos ou irregulares, para processar suas solicitações de regularização fundiária.
A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por sua vez, desenvolverá programas de capacitação das associações de moradores de favelas e de loteamentos clandestinos ou irregulares, para representá-los nos processos de regularização fundiária.
A Empresa Metropolitana de Planejamento(Emplasa)cuidará do estudo cartográfico em escala adequada, das favelas e loteamentos irregulares ou clandestinos das regiões metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista e Campinas. A Procuradoria Geral do Estado cuidará do levantamento atualizado de todas as ocupações irregulares em espaços do Estado como por exemplo, a situação processual atualizada.
A Secretaria da Habitação cuidará do cadastramento sócio-econômico de todos os moradores que ocupam irregularmente os espaços públicos ou estaduais de suas autarquias e empresas. Às autarquias e empresas estaduais caberá o levantamento processual e cadastral de seus próprios irregularmente ocupados.
Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
