O Estado de São Paulo precisa de uma lei que trate da regularização de terras ocupadas. Essa foi uma das principais observações feitas nesta quarta-feira, dia 26, pelo juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei no I Seminário Estadual de Política Fundiária , evento promovido em São Paulo pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania por meio da Fundação Instituto de Terras (Itesp).
Segundo Amadei, a legislação estadual existente prevê o planejamento urbanístico de áreas a serem ocupadas, mas não diz como lidar com as ocupações que já existem. O Procurador de Estado Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, também disse em palestra realizada ontem no mesmo seminário, que o Estado precisa de inovações na legislação.
Azevedo sugeriu a discussão e implementação de uma nova Lei Estadual de Terras. Entre os pontos cuja inclusão na lei poderia ser analisada está a venda de áreas devolutas e aplicação do montante arrecadado na compra de áreas mais apropriadas aos objetivos do Estado.
O I Seminário Estadual de Política Fundiária, que encerra-se hoje, tem o apoio do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, da Associação dos Profissionais de Engenharia de Agrimensura do Estado de São Paulo (Apeaesp), do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de São Paulo, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) e da Associação Nacional dos Órgãos Estaduais de Terra (Anoter).
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania/L.S.
