O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, será recebido nesta quarta-feira, dia 6, pelos ministros do Superior Tribunal Militar e Supremo Tribunal Federal para discutir a Reforma do Judiciário, assunto em pauta no Congresso Nacional. Alexandre de Moraes é professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo e da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Alexandre de Moraes terá um encontro às 17 horas com o ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, ocasião em que entregará as conclusões do Seminário Internacional sobre Crime Organizado e do Seminário Interdisciplinar de Pedofilia, realizados recentemente pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Na oportunidade, o secretário de Justiça também irá encaminhar minutas de projetos de Lei para tipificar esses crimes.
No projeto de lei do Crime Organizado constam:
– tipificação do crime de organização criminosa com punição de reclusão de 5 a 10 anos e prevê a possibilidade da delação premiada; introdução na lei de lavagem de dinheiro da responsabilidade penal da pessoa jurídica; também a proposta de um tratado criando a Rede Judicial Penal Ítalo-Americana.
Quanto ao projeto de Lei sobre Pedofilia destacam-se: – Tipificação de crime de abuso sexual e pornografia infantil, inclusive por meio eletrônico (crime virtual), com a penalidade privativa de liberdade de reclusão de 6 a 10 anos e multa e interdição em casos de estabelecimento comercial; crime de pornografia infantil, inclusive por sistema de computador, com pena de 2 a 4 anos e multa.
