Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
O secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, estará na noite desta terça-feira, dia 6, em Ourinhos, proferindo palestra sobre “Combate à Improbidade Administrativa”, aos estudantes da Faculdade Integrada de Ourinhos, à Rua Arlindo Luiz, 800 – Centro.
Na conferência, o secretário enfatizará a importante discussão do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação ou não da lei 8.429/92 aos agentes políticos processados por atos de improbidade administrativa, como Presidente, Governadores, Prefeitos, Parlamentares, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Para Alexandre de Moraes, isentar os mais altos mandatários da República da incidência da Lei de Improbidade Administrativa irá ferir os princípios republicanos, em especial, o princípio da igualdade, legalidade e moralidade administrativa.
Pela Lei 8.429/92, os atos de improbidade administrativa implicarão: a suspensão dos direitos políticos; a perda da função pública; a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas, sem prejuízo da ação penal cabível e sem excluir qualquer agente político de sua incidência.
“Para que se evite o perigo de retrocesso na fiscalização de corrupção na administração pública, que gera a ineficiência e o descrédito na Democracia, a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada a todos os servidores públicos, dos mais humildes aos mais graduados, com o intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática e garantir a transparência na condução dos negócios políticos do Estado”, concluiu Moraes.
(AM)
