As empresas públicas poderão utilizar a cláusula arbitral em seus contratos para a solução rápida e eficiente de controvérsias e litígios. O anúncio foi feito pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, durante a abertura do II Seminário ‘Aspectos relevantes do direito arbitral’, que está sendo realizado na Associação dos Advogados de São Paulo. O evento termina nesta quarta-feira, dia 5.
O Poder Judiciário conta atualmente com mais de 500 mil processos para julgar no âmbito estadual. Segundo Alexandre de Moraes, ‘essa medida possibilitará ao Judiciário a análise das causas absolutamente indispensáveis’.
No painel ‘O judiciário e a arbitragem: a caminho dos sete anos de jurisprudência’, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Marcus Vinícius Santos Andrade, comentou a medida e afirmou: ‘Necessitamos de um planejamento estatal para tornar o Judiciário eficiente. Precisamos de medidas como essas, que façam com que as sentenças dos juízes sejam cumpridas de maneira eficaz, sem tantas protelações e recursos inúteis.’ O desembargador elogiou o ingresso da cláusula arbitral no setor público. ‘A arbitragem é um meio de solução ágil, presente e desburocratizado para a resolução conflitos.’
Na prática arbitral, as partes divergentes escolhem os árbitros que irão decidir a questão. E estes não precisam ser advogados. A única exigência da Lei de Arbitragem é que o profissional entenda da matéria em pauta, seja idôneo, imparcial, independente e não tenha vínculo com as partes. A sentença arbitral também não está sujeita a recursos. Ela produz entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário.
Objetivos
O II Seminário ‘Aspectos Relevantes do Direito Arbitral’ está sendo organizado pelo Tribunal Arbitral do Comércio, com apoio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Junta Comercial do Estado de São Paulo. A intenção dos organizadores, de acordo o secretário geral do Tribunal Arbitral, Haroldo Piccina, é divulgar os aspectos práticos da arbitragem junto à comunidade jurídica.
De acordo com a programação, nesta quarta-feira, dia 5, serão discutidas ‘As Inovações Operadas no Direito Interno com a Convenção Internacional sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras’. O painel começa às 9 horas e será apresentado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Guido Fernando Silva Soares.
Em seguida, a coordenadora e professora do curso ‘Direito Arbitral do Ibmeclaw São Paulo’, Selma Ferreira Lemes, abordará o tema ‘Aspectos Práticos da Arbitragem na Visão dos Árbitros e Advogados que atuaram no Tribunal Arbitral’.
O encontro será realizado das 9h às 13 horas na Associação dos Advogados de São Paulo, Rua Álvares Penteado, 151.
Da Justiça
C.A.
