Justiça: Secretaria cria Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros

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qui, 18/07/2002 - 19h04 | Do Portal do Governo

Foi criada, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros, nos termos do Decreto Estadual nº 46.591, de 11 março de 2002.

Dela tomam parte representantes da própria Secretaria (3), da Procuradoria Geral do Estado (2), do Poder Judiciário (3), do Poder Legislativo (3) e da Assciação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG (1).

O objetivo da Comissão é promover o estudo e a discussão de propostas das atividades notariais registros no âmbito estadual, para o que deverá elaborar anteprojeto de lei visando a regulamentação dos concursos públicos de provas e títulos e de remoção, do plano básico para criação, extinção, desacumulação e acumulação de serventias, a competência entre os Poderes do Estado sobre a matéria.