Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
No dia 8 de maio será inaugurado no Centro de Integração da Cidadania (CIC), da região Leste, um posto de atendimento do Juizado Especial Cível, possibilitando a ampliação dos serviços do Juizado Informal de Conciliação, que vem atendendo a população carente do Itaim Paulista e imediações, há 6 anos, mediante parceria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com o Poder Judiciário.
A vantagem do Juizado Especial Cível é que agora as controvérsias que chegarem até o CIC serão julgadas e executadas, caso as partes não façam nenhum tipo de acordo. No Juizado Informal de Conciliação isto não era possível. A ausência de acordo resultava no arquivamento do processo e encaminhamento do reclamante para o Fórum mais próximo. Apesar de não ter poder de execução, o Juizado de Conciliação solucionou, em 2002, 80% dos casos que deram entrada no órgão.
Para o secretário de Justiça, Alexandre de Moraes, a presença do Juizado Especial Cível irá reforçar o papel do CIC na efetividade dos direitos fundamentais, ‘porque é na atuação jurisdicional rápida que se preserva e incrementa a credibilidade pública, se reduz a desorganização social e se promove a cidadania’.
O sistema de atendimento do Juizado Especial Cível é ágil e uma ação pode ser resolvida em, no máximo, 60 dias. As causas só não podem ultrapassar a 40 salários mínimos (hoje R$ 9.600,00). Até 20 salários mínimos, a participação do advogado é facultativa. Acima desse valor, é obrigatória. Se numa causa de até oito salários mínimos, por exemplo, uma das partes constituir advogado, também será garantido à outra parte um procurador de assistência judiciária gratuito.
As causas recebidas pelo Juizado fazem parte do cotidiano. São problemas relacionados a despejo para uso próprio do imóvel, descumprimento contratual, não pagamento de aluguéis, construção e reformas de moradia, problemas com pedreiros e outros. Também são analisados e julgados pelo juiz, litígios entre vizinhos, pequenas cobranças, direitos do consumidor e reparação de danos em geral, como um acidente com veículo, por exemplo. Causas criminais, trabalhistas e familiares (pensão alimentícia, separações e guarda de filhos) e ações contra o poder público fogem da alçada do Juizado Especial Cível.
Para se beneficiar do serviço, é preciso que a pessoa compareça ao CIC-Leste, munida de todos os documentos, para a abertura do processo. No mesmo dia será agendada a data da audiência que deverá acontecer em, no máximo, 20 dias.
Em paralelo às audiências, o Juizado Especial Cível dará continuidade às solicitações gratuitas de certidões de nascimento, casamento ou óbito aos fóruns de outros Estados, conforme acertado entre o Juizado Informal de Conciliação e a Promotoria de Justiça, que funciona também no CIC-Leste. Hoje, o requerente que reside em São Paulo paga cerca de R$ 80,00 para obter a 2ª via deste tipo de documento em outro Estado do País.
O CIC-Leste funciona à Rua Padre Virgílio Campello, 150 – Encosta Norte, desde 1996. O posto oferece 18 tipos de serviços que não custam nada ao consumidor. Quem procura o Centro consegue orientação social e psicológica gratuita; informações da CDHU, emissão de documentos e atendimentos do Procon e do Acessa São Paulo. Também pode obter emprego, por intermédio do Posto de Atendimento do Trabalhador.
Reconhecimento de Paternidade
Além disso, a Promotoria de Justiça presta no local orientação jurídica, emite alvará de interdição para familiares de pessoas doentes; solicita averbamento para o reconhecimento de paternidade, sem ônus para o requerente (hoje o reconhecimento de paternidade custa R$ 180,00); entra com pedido de autorização judicial para a realização de casamento de menores (quando a adolescente está gravida), e muitos outros.
Uma delegacia de Polícia e um posto da Polícia Comunitária também funcionam no espaço para a solução de pequenos conflitos, forma de prevenção à violência. O horário de funcionamento ao público é das 9 às 17 horas.
A Capital conta com postos do CIC no Jardim São Luís (zona Sul), Parada de Taipas (zona Norte) e Jova Rural (zona Oeste). Em 2002, os postos atenderam 511.159 pessoas. Dessas, 227.771 foram apenas no CIC-Leste. As facilidades de acesso à Justiça e a rapidez com que são solucionados os problemas têm sido os principais responsáveis pela procura, segundo informou o secretário Alexandre de Moraes.
