Termina nesta terça-feira, dia 5, o prazo para os ex-presos políticos do regime militar entrarem com pedido de indenização a que têm direito. Os documentos necessários para agilização dos processo poderão ser obtidos no Arquivo do Estado, na Justiça Militar Federal ou na Agência Brasileira de Inteligência.
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania lembra que os interessados poderão receber de R$ 3,9 mil a R$ 39 mil, segundo a Lei Estadual 10.726. Irá depender dos resultados lesivos, como invalidez, transtornos psicológicos, morte ou qualquer outro tipo de seqüela.
A comissão encarregada da analise dos pedidos de indenização já estuda cerca de 600 casos, dos 1.575 recebidos. Ela funciona nas dependências da Secretaria da Justiça, Pátio do Colégio 184 – Centro.
Para a agilização dos processos, a Secretaria firmou convênio com a Unicamp – Universidade Estadual de Campinas e, desde o dia 13 de agosto deste ano colocou à disposição da comissão arquivos com denúncias de tortura, maus tratos, nomes e circunstâncias detalhadas da época da ditadura.
Segundo ainda a Secretaria da Justiça, só serão reparados pelo Estado àqueles que tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo e torturados, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e não tenham obtido, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.
Mais informações pelo telefone 3291.2626 ou pessoalmente, das 10 às 18 horas.
