A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, criou uma série de enunciados para orientar a interpretação dos julgadores singulares (assessor técnico) e dos vogais.
Essa medida, além de dar maior transparência e segurança jurídica aos atos da Jucesp, tornará o serviço mais rápido e eficiente.
O secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, explica que a harmonização agilizará os processos de registro. ‘Em menos de 4 quatro dias, dependendo da complexidade, o usuário terá em suas mãos a documentação necessária’, afirma o secretário.
Os 37 enunciados seguem a padronização interpretativa baseada na Lei 8.934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96, na Lei 6.404/76, e no novo Código Civil, e resultam da uniformização das análises realizadas na Junta Comercial. Todos foram aprovados em sessões plenárias da Jucesp para julgamentos mais uniformes, evitando decisões conflitantes que necessitem nova avaliação e custos aos usuários.
Entre as ações de sociedades limitadas que esses enunciados abordam estão: apresentação de certidões negativas quando ocorre a transferência de cotas; padronização em caso de falecimento de sócios; sociedades estrangeiras representadas por procuradores, entre outros.
A Junta Comercial publicará também uma cartilha com cinco mil exemplares em que os usuários poderão tirar dúvidas em relação a cada item, além de manter em seu site /www.jucesp.sp.gov.br todas as informações sobre o assunto.
Juliana Parlato da assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
C.A
