A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está promovendo ciclo de palestras sobre o novo do Código Civil, que entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 2003, com modificações significativas na legislação societária.
As palestras são ministradas terça e quinta-feira, das 11h30 às 12h30, na sede da Jucesp. Podem participar representantes de escritórios de advocacia, estudantes de Direito, contadores, empresários, usuários da Junta e demais interessados.
Segundo o presidente da Jucesp, Armando Rovai, pelo novo Código Civil as sociedades limitadas perderão parte da atual flexibilidade como instrumento para a realização de estruturas societárias, especialmente no que diz respeito à administração e deliberações.
Por exemplo, as sociedades por quota de responsabilidade limitada passarão a ser denominadas, simplesmente, sociedades limitadas. O decreto que regulava este tipo societário foi revogado pelo novo Código. A classificação das sociedades, como civis e comerciais, também deixará de existir. De acordo com Rovai, as sociedades prestadoras de serviços, caracterizadas como civis, passarão, na grande maioria, a ser consideradas sociedades empresariais.
Datas: Toda terça e quinta-feira até o dia 19 de dezembro de 2002
Horário: Das 11h30 às 12h30
Local: Sede da Jucesp – Rua Barra Funda, 836 – 3º andar – São Paulo-SP
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (0XX11) 3826.7599.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça
A.R.
