A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) lançou uma cartilha para seus usuários tirarem dúvidas sobre as mudanças que o Novo Código Civil imprime nas regras gerais de registro, constituição e funcionamento de sociedades limitadas. A apostila é gratuita e está à disposição na sede da Jucesp, na rua Barra Funda, 930 – 3º andar.
O lançamento da cartilha “Impactos do Novo Código Civil na Junta Comercial” deve-se às inúmeras alterações no campo societário em função do Novo Código Civil, principalmente quanto às sociedades limitadas, que representam o tipo jurídico mais utilizado no País. Para tanto, a Jucesp – órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – realizou uma série de palestras em parceria com cartórios e escritórios de advocacia e contabilidade.
A publicação apresenta as principais mudanças introduzidas pelo Novo Código Civil – Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002 – no que se refere ao Direito Empresarial. Segundo o secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, as apostilas auxiliam e fornecem subsídios às discussões e encontros acadêmicos.
Temas como Sociedades Personificadas e Não Personificadas, Inovações nas Sociedades Limitadas e um Quadro Comparativo da Legislação Aplicada a Sociedades Limitadas Decreto 3.708/19 X Lei 10.406/02 são apresentados na apostila, facilitando a vida dos usuários da Jucesp e aproximando o cidadão ao órgão público.
A apostila também aborda – na parte Uniformização do Critério de Julgamentos Singulares na Junta Comercial do Estado de São Paulo – os 37 enunciados sobre os critérios avaliativos dos Julgadores Singulares e Vogais da Junta Comercial. ‘Os enunciados têm a finalidade de proporcionar maior transparência e segurança aos atos trazidos a registro’, explica o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Armando Luiz Rovai.
Os enunciados foram elaborados a partir da padronização interpretativa da Legislação Vigente – Lei 8.934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96, Lei 6.404/76, e Lei 10.406/2002 -, e da conseqüente uniformização nas análises realizadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Os enunciados também podem ser consultados em uma outra apostila: a Uniformização do Critério de Julgamentos Singulares na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
C.C.
