A população da Zona Leste já pode contar com os serviços do novo Juizado Especial Cível. Nesta quinta-feira, dia 8, foi inaugurado um posto do Juizado, nas dependências do Centro de Integração da Cidadania (CIC-Leste), possibilitando a ampliação dos serviços do Juizado Informal de Conciliação, que atende, desde 1996, os moradores da região do Itaim Paulista e vizinhança. Os serviços são realizados mediante parceria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com o Poder Judiciário.
Participaram da cerimônia o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, o desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o juiz de direito responsável pelo Juizado Especial Cível do Itaim Paulista, José Maurício Conti e demais autoridades.
Durante a instalação do Juizado Especial Cível, Alexandre de Moraes confirmou o mérito da união de esforços do Poder Judiciário com o Poder Executivo para oferecer à população carente um serviço rápido e eficiente.
‘O atendimento prestado promove a diminuição da criminalidade’, enfatizou o secretário. ‘As presenças do Poder Judiciário, dos juizes, promotores e assistentes sociais nas áreas mais violentas propiciam a diminuição da violência.’
Para o desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, presidente do Tribunal de Justiça, a união dos poderes e a da necessidade da transformação dos juizados cíveis em juizados mistos, cíveis e criminais são importantes instrumentos de combate à violência.
O juiz de direito José Maurício Conti, ressaltou a importância da instalação do juizado no CIC-Leste, o primeiro a ser instalado em São Paulo. ‘Consolidamos o caminho que a Justiça vem fazendo em busca de agilidade, eficiência e aproximação à população mais carente’, afirmou.
Atendimento ágil
A instalação do Juizado Especial Cível promove o julgamento e execução de divergências, caso as partes não façam acordo. No Juizado Informal de Conciliação isso não era possível, resultando no arquivamento do processo e encaminhamento do reclamante ao Fórum mais próximo.
As causas atendidas pelo Juizado são problemas cotidianos, como por exemplo, ações de despejo para uso próprio do imóvel, descumprimento contratual, não pagamento de aluguéis, construção e reformas de moradia, problemas com pedreiros, entre outros. Também são julgados litígios entre vizinhos, pequenas cobranças, direitos do consumidor e reparação de danos em geral.
O atendimento do Juizado Especial Cível é ágil e a ação pode ser resolvida em, no máximo 60 dias. No entanto, as causas não podem ultrapassar a 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, a participação do advogado é facultativa; acima desse valor, é obrigatória.
Para se beneficiar do serviço, o interessado deve comparecer ao CIC-Leste com todos os documentos necessários para a abertura do processo. No mesmo dia, será agendada a data da audiência, que deverá acontecer em no máximo 20 dias.
O CIC-Leste funciona à Rua Padre Virgílio Campello, 150 – Encosta Norte.
No local são oferecidos 18 tipos de serviços, como orientação psicológica e social; informações sobre a CDHU, emissão de documentos e atendimentos do Procon e do Acessa São Paulo e pode, também, obter emprego por intermédio do Posto de Atendimento do Trabalhador. Todos esses serviços
são gratuitos.
Existem postos do CIC no Jardim São Luis (zona SUL), Parada de Taipas (zona Norte), e Jova Rural (zona Oeste).
