A Junta Comercial do Estado de São Paulo criou nesta quarta-feira, dia 22, a Comissão de Estudos dos Procedimentos Administrativos para Análise, Atualização e Normatização de Assentamentos de Usos e Práticas Mercantis.
O objetivo, segundo o presidente da Junta Comercial, Armando Luiz Rovai, é coletar e uniformizar diversas práticas comerciais, tais como contratuais e financeiras, não previstas em lei ou que admitam diversas interpretações.
Todos os meses, milhares de documentos são registrados na Junta, como constituições de empresas, alterações, atas, baixas e outros documentos relacionados a matrícula de Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Armazéns Gerais e Leiloeiros.
O grande volume de informações e o dinamismo que envolve todos os agentes do comércio, seja nas constantes mudanças da economia ou nas relações de uma sociedade moderna formam um conjunto de costumes que, muitas vezes, não está previsto em lei, mas não necessariamente está em desacordo com o ordenamento jurídico vigente.
A Comissão de Estudos criada pela Junta Comercial de São Paulo, depois de mais de 30 anos, acompanha a evolução da economia global, já que as relações sociais e comerciais estão em constante movimento devido, principalmente, às inovações tecnológicas, que permitem uma troca mais rápida e, atualmente, confiável de informações. Entretanto, as leis nem sempre acompanham as mudanças.
Por esses motivos, o art. 8º, da Lei nº 8.934/94 atribui competência para que as Juntas Comerciais realizem o assentamento dos usos e práticas mercantis.
A revisão e publicação dos usos ou práticas mercantis será feita a cada cinco anos, como prevê o artigo 88, do Decreto Federal nº 1.800, através da comissão criada pela Portaria Jucesp nº 069/02.
